Alterações Legislativas em Setembro de 2023: Regimes Energéticos e Teletrabalho em Foco

Em agosto de 2023, foram publicadas várias leis importantes, incluindo a Lei n.º 38/2023, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2023-2026, a Lei n.º 39/2023, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Outras leis importantes incluem a Lei n.º 40/2023, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, a Lei n.º 45/2023, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual e a Lei n.º 52/2023, que completa a transposição de várias diretivas da UE relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

No mês de junho, foram publicados decretos e portarias relevantes. Destaca-se a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., e a transposição da Diretiva sobre direitos de autor no mercado digital. Também houve atualização de pensões e alterações nas normas de arquivo eletrônico de documentos notariais. No campo jurisprudencial, houve uma decisão sobre os prazos de prescrição do crime de corrupção ativa. Além disso, foram feitas adaptações aos estatutos de 12 ordens profissionais.

No mês de junho, foram publicados decretos e portarias relevantes. Destaca-se a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., e a transposição da Diretiva sobre direitos de autor no mercado digital. Também houve atualização de pensões e alterações nas normas de arquivo eletrônico de documentos notariais. No campo jurisprudencial, houve uma decisão sobre os prazos de prescrição do crime de corrupção ativa. Além disso, foram feitas adaptações aos estatutos de 12 ordens profissionais.