- Presidência da República: https://www.presidencia.pt/
- Assembleia da República: https://www.parlamento.pt/Paginas/Homepage.aspx
- Governo: https://www.portugal.gov.pt/
- Ministérios:
- Das Finanças: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/
- Dos Negócios Estrangeiros: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/mae
- Da Defesa Nacional: https://www.defesa.gov.pt/Pages/Homepage.aspx
- Da Administração Interna: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/mai
- Da Justiça: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/mj
- Da Presidência e da Modernização Administrativa: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/mpma
- Da Economia: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/me
- Do Ambiente: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/maac
- Da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/cap
- Da Saúde: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/ms
- Da Educação: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/me
- Do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/ministerios/mtsss
- Direções Gerais:
- Direção Geral de Impostos: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/inicio.action
- Direção Geral dos Registos e Notariado: https://www.irn.mj.pt/
- Direção Geral da Empresa: https://www.dge.mcs.gov.pt/
- Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho: https://www.dgert.gov.pt/
- Direção Geral de Saúde: https://www.dgs.pt/
- Tribunais:
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- Supremo Tribunal de Justiça: https://www.stj.pt/
- Supremo Tribunal Administrativo: https://www.sta.mj.pt/
- Relação de Lisboa: https://www.trl.mj.pt/
- Relação do Porto: https://www.trp.pt/
- Relação de Coimbra: https://www.trc.pt/
- Relação de Évora: https://www.tr-e.mj.pt/
- Relação de Guimarães: https://www.trg.mj.pt/
- União Europeia:
- Portal da União Europeia: https://europa.eu/european-union/index_pt
- Provedor de Justiça das Comunidades – Provedor da Justiça Europeu: https://www.ombudsman.europa.eu/home/pt
- Organizações Internacionais:
- Organização das Nações Unidas: https://www.un.org/pt/
- Organização Mundial de Comércio: https://www.wto.org/
zenlegalnetworking.com/
mgra.pt
https://www.hg.org/legal-articles/space-law-in-portugal-the-uprising-of-private-space-exploration-space-legislation-in-new-markets-and-countries-61428