EDITORIAL – REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA O mês de Janeiro ficou, no plano legislativo, marcado pela publicação de vários diplomas legais relevantes no ponto de vista económico. Desde logo, salientamos o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário. Nota ainda para a Lei n.º 7/2019 de 16 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. No plano fiscal merecem especial destaque a Lei n.º 2/2019 de 09 de Janeiro, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, a Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de Janeiro que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), a Portaria n.º 31/2019 de 24 de Janeiro que aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial … Ler Mais