I. EDITORIAL – ESTABELECIMENTO DO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS; ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINSITRATIVOS E FISCAIS, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO E DO REGIME DAS SECÇÕES DE PROCESSO EXECUTIVO DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
O mês de agosto ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2023-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual, pela publicação da Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, e pela publicação do Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, que procede à alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para a publicação:
- Da Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho;
- Da Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima; e
- Da Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, de 22 de outubro de 2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e que altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.
No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 524/2023, de 29 de agosto, Processo n.º 880/2023, o qual decidiu “não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023 (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série – A, Número 267, de 1 de agosto de 2023, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei), que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação:
- Do decreto-lei que vem introduzir um conjunto de alterações associadas à implementação do novo quadro de programação dos fundos europeus (2021-2027) ao decreto-lei que criou a Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P. (AD&C);
- Do decreto-lei que altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, especialmente quando este é relevante para efeitos de recrutamento de doutorados por instituições do sistema científico e tecnológico nacional; e
- Do decreto-lei que altera o regime do transporte coletivo de crianças e jovens, alargando a idade máxima dos veículos afetos a este tipo de transporte no ano letivo 2023/2024, que não pode exceder os 18 anos, assegurando-se as exigências ao nível das condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 248-A/2023, de 1 de agosto: Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14801/0000200008.pdf
Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto: Lei das Grandes Opções para 2023/2026.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0000300113.pdf
Portaria n.º 249/2023, de 2 de agosto: Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/14900/0011400114.pdf
Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto: Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/39-2023-216714697
Decreto-Lei n.º 65/2023, de 7 de agosto: Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15200/0000200004.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023, de 8 de agosto: Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15300/0003200035.pdf
Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto: Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2009/07/14600/0487604886.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto: Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual, para o período de 2023-2026.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15700/0001200092.pdf
Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de agosto: Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15800/0012900129.pdf
Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto: Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15900/0000900011.pdf
Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto: Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15900/0001200013.pdf
Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto: Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15900/0001600019.pdf
Portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto: Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/15900/0002000024.pdf
Portaria n.º 265/2023, de 18 de agosto: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16000/0001300014.pdf
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto: Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16200/0000200007.pdf
Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16300/0000200045.pdf
Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2101 no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16300/0004600053.pdf
Portaria n.º 268/2023, de 23 de agosto: Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16300/0005400071.pdf
Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto: Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16500/0000200004.pdf
Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto: Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16600/0000300005.pdf
Lei n.º 51/2023, de 28 de agosto: Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16600/0000600018.pdf
Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto: Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16600/0001900023.pdf
Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16601/0000400013.pdf
Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto: Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16700/0000300004.pdf
Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16800/0000600007.pdf
Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.º 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16900/0000700024.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023, de 31 de agosto: Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16900/0002500038.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023, de 31 de agosto: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16900/0008300112.pdf
III.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 524/2023, de 29 de agosto, Processo n.º 880/2023:
“Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023 (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série – A, Número 267, de 1 de agosto de 2023, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei), que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.”.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230524.html
III.3. Tribunais Judiciais
III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Luís Couto Gonçalves, Manual de Direito Industrial, Almedina, agosto 2023.
Luís Manuel Teles Menezes Leitão, Direito do Trabalho, Almedina, agosto 2023.
Alberto de Sá e Mello, Manuel de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Almedina, agosto 2023.
Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, Almedina, agosto 2023.
Diogo Pereira Coelho, Introdução ao Enquadramento da Tributação de Criptoativos em Sede de IRS, Almedina, agosto 2023.
Raquel Cardoso, As Funções do Direito Penal Europeu e a Legitimidade da Criminalização, Almedina, agosto 2023.
IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Aviso n.º 14922/2023, de 9 de agosto, da Direção Geral do Tesouro e das Finanças
Assunto: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2º semestre de 2023.
IV.2. Miscelânea
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
No dia 24 de agosto, o Conselho de Ministros aprovou:
- O decreto-lei que procede à revisão das carreiras de informática, prevendo uma melhoria da estrutura remuneratória destas carreiras e criando um suplemento remuneratório dependente do exercício de funções de coordenação de projetos ou atividades, simultaneamente salvaguardando as expetativas dos trabalhadores na transição de carreiras;
- O decreto-lei que vem introduzir um conjunto de alterações associadas à implementação do novo quadro de programação dos fundos europeus (2021-2027) ao decreto-lei que criou a Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P. (AD&C);
- O decreto-lei que altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, especialmente quando este é relevante para efeitos de recrutamento de doutorados por instituições do sistema científico e tecnológico nacional; e
- O decreto-lei que altera o regime do transporte coletivo de crianças e jovens, alargando a idade máxima dos veículos afetos a este tipo de transporte no ano letivo 2023/2024, que não pode exceder os 18 anos, assegurando-se as exigências ao nível das condições técnicas de circulação e de segurança dos respetivos veículos.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=568
IV.2.2. Propriedade Industrial
No dia 2 de agosto foi comunicado que o INPI aderiu, a 31 de julho, aos registos de propriedade industrial (PI) – marcas e desenhos ou modelos – com recurso à tecnologia em blockchain. A nova plataforma em blockchain cria um “Serviço de Transferência de Dados” com alto desempenho, confiável e seguro entre os organismos aderentes e dois dos principais serviços do EUIPO, TMview e Designview (os maiores repositórios de dados on-line e gratuitos, à escala mundial, de marcas e desenhos), que contam agora com mais 571 mil marcas e mais 58 mil desenhos ou modelos, provenientes de Portugal. No total, a plataforma em blockchain reúne agora seis milhões de registos de marcas e desenhos ou modelos.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Portugal-adere-aos-registos-de-PI-em-Blockchain
No dia 11 de agosto o INPI anunciou que a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) passou a disponibilizar uma ferramenta de Diagnóstico de Propriedade Intelectual destinada às Pequenas e Médias Empresas (PME), em língua portuguesa. O objetivo desta iniciativa é proporcionar ao setor empresarial uma ferramenta gratuita de autoavaliação que ajude as empresas a identificar os seus ativos de PI.
No dia 14 de agosto foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), atualizados ao mês de julho de 2023. Destes dados estatísticos destacam-se os seguintes:
i) Nos sete primeiros meses do ano, foram apresentados 502 pedidos de invenções nacionais (valor inferior aos 528 pedidos apresentados no período homólogo). No que diz respeito às concessões, foram concedidas 119 invenções nacionais, face às 137 concedidas no mesmo período de 2022, o que representa um decréscimo de 13,1%;
ii) O número de validações de Patente Europeia, apresentadas em Portugal nos primeiros seis meses do ano, diminuiu 28.5% face ao período homólogo (1.665 em 2023, 2.328 em 2022);
iii) Contabilizaram-se 12.954 pedidos de registo de Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) entre janeiro a junho de 2023 (valor superior aos 12.300 pedidos apresentados no mesmo período de 2022), representando um aumento de 5.3%. Foram ainda concedidos, no mesmo período, 9.519 Marcas Nacionais e OSDC (9.669 em 2022);
iv) O número de objetos incluídos nos pedidos de Design nacional passou de 660 de janeiro a junho de 2022 para 520 no mesmo período de 2023, representando, assim, um decréscimo de 21.2%.
Todos os relatórios estatísticos (anuais e semestrais) e dados mensais relativos aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial encontram-se disponíveis no Observatório da PI.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-a-julho-2023
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