O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
e-legal® Article – A Nova Versão do Regime Jurídico da Concorrência
I. Introdução A Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, (a “Lei”) veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Nesse sentido, a Lei veio alterar: i) O Regime Jurídico da Concorrência (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e ii) Os Estatutos da Autoridade da Concorrência (“AdC”). No âmbito do referido Regime Jurídico, a Lei veio proceder à alteração de diversos preceitos, divididos sistematicamente do seguinte modo: Capítulo I – Promoção e defesa da concorrência (artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º); Capítulo II – Práticas restritivas da concorrência (artigos 13.º a 19.º, 21.º a 25.º, 27.º a 35.º); Capítulo III – Operações de concentração de empresas (artigos º, 49.º, 55.º e 59.º); Capítulo IV – Estudos, inspeções e auditorias (artigo 64.º); Capítulo VII – Infrações e sanções (artigos 67.º a 69.º, 72.º a 74.º); Capítulo VIII – Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência (artigos … Ler Mais
Newsletter – Outubro 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
e-legal® Article – Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros
I. Introdução A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar o Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, introduzindo e concretizando medidas significativas de promoção da imigração regulada e de garantia de condições de integração. Entre estas medidas, destacam-se: i) O Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota; ii) O Visto para Procura de Trabalho; e iii) As medidas necessárias para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, a Lei n.º 18/2022: i) Simplificou os procedimentos de concessão de Vistos e de Autorizações de Residência; ii) Densificou o regime referente ao Visto de Residência para acompanhamento familiar de cidadão portador de visto de residência temporária; e iii) Assegurou a possibilidade do exercício de atividade profissional por titular de Autorização de Residência para Investigação, Estudo e Estágio Profissional. . II. Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota (“Nómadas Digitais”) Atualmente, podem ser concedidos dois tipos de … Ler Mais
Newsletter – Setembro 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
Newsletter – Agosto 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
Newsletter – Julho 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
Newsletter Anual 2021
EDITORIAL O ano de 2021, tal como o ano de 2020, foi prolífico a nível legislativo, tanto no âmbito da denominada legislação Covid-19, que continuou a moldar a realidade legislativa à evolução da pandemia derivada da doença Covid-19, como nos mais diversos âmbitos sócio-económicos e áreas da sociedade portuguesa, onde se incluem a título exemplificativo as áreas da fiscalidade, da habitação, do arrendamento, e ainda a área da justiça. Apesar de ter sido publicada numerosa legislação direta ou indiretamente relacionada com a pandemia da doença Covid-19, o ano de 2021 foi marcado por uma maior estabilidade na publicação de diplomas não relacionados com a pandemia, os quais merecem especial destaque. Nesse sentido, e apesar das naturais dificuldades de seleção, destacamos os principais diplomas e acórdãos publicados no decurso de 2021. LEGISLAÇÃO O primeiro trimestre de 2021 ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação: I) Do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, alterando diversos diplomas legislativos; II) Da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, que veio clarificar o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa … Ler Mais
Newsletter – Junho 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.