I. Introdução A Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, (a “Lei”) veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, … Ler Mais
e-legal® Article – Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros
I. Introdução A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar o Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 5 de fevereiro de 2021
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 22 de janeiro de 2021
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 14 de janeiro de 2021
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 8 de janeiro de 2021
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 22 de dezembro de 2020
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 17 de dezembro de 2020
REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Ler Mais