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e-legal® Article – A Nova Versão do Regime Jurídico da Concorrência

draDezembro 9, 2022Sem categoria, e-legal19

I. Introdução A Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, (a “Lei”) veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno. Nesse sentido, a Lei veio alterar: i) O Regime Jurídico da Concorrência (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e ii) Os Estatutos da Autoridade da Concorrência (“AdC”). No âmbito do referido Regime Jurídico, a Lei veio proceder à alteração de diversos preceitos, divididos sistematicamente do seguinte modo: Capítulo I – Promoção e defesa da concorrência (artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º); Capítulo II – Práticas restritivas da concorrência (artigos 13.º a 19.º, 21.º a 25.º, 27.º a 35.º); Capítulo III – Operações de concentração de empresas (artigos º, 49.º, 55.º e 59.º); Capítulo IV – Estudos, inspeções e auditorias (artigo 64.º); Capítulo VII – Infrações e sanções (artigos 67.º a 69.º, 72.º a 74.º); Capítulo VIII – Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência (artigos … Ler Mais

e-legal® Article – Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

draOutubro 25, 2022Sem categoria, e-legal19

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I. Introdução A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar o Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, introduzindo e concretizando medidas significativas de promoção da imigração regulada e de garantia de condições de integração. Entre estas medidas, destacam-se: i) O Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota; ii) O Visto para Procura de Trabalho; e iii) As medidas necessárias para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, a Lei n.º 18/2022: i) Simplificou os procedimentos de concessão de Vistos e de Autorizações de Residência; ii) Densificou o regime referente ao Visto de Residência para acompanhamento familiar de cidadão portador de visto de residência temporária; e iii) Assegurou a possibilidade do exercício de atividade profissional por titular de Autorização de Residência para Investigação, Estudo e Estágio Profissional. . II. Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota (“Nómadas Digitais”) Atualmente, podem ser concedidos dois tipos de … Ler Mais

e-legal® Article – O Mecanismo Nacional Anticorrupção e o Regime Geral de Prevenção da Corrupção

draSetembro 22, 2022e-legal19, Sem categoria

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Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 5 de fevereiro de 2021

draFevereiro 5, 2021e-legal19, Sem categoria

REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. https://dre.pt/application/conteudo/130243053 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. https://dre.pt/application/conteudo/130243054 Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. https://dre.pt/application/conteudo/130273586 Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. https://dre.pt/application/conteudo/130277366 Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março. https://dre.pt/application/conteudo/130277367 Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. https://dre.pt/application/conteudo/130399779 Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma … Ler Mais