III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção), de 6 de outubro, Processo C‑250/21: Reenvio prejudicial. Fiscalidade. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Diretiva 2006/112/CE. Prestação de serviços efetuada a título oneroso. Isenções. Artigo 135.°, n.º 1, alínea b). Concessão de créditos. Contrato de subparticipação.

Sumário:

“O artigo 135.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: estão abrangidos pelo conceito de concessão de créditos, na aceção desta disposição, os serviços prestados por um subparticipante a título de um contrato de subparticipação que consiste na disponibilização ao cedente de uma entrada financeira em contrapartida do pagamento dos proventos resultantes dos empréstimos especificados nesse contrato, os quais permanecem no património do cedente.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0250

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia  (Oitava Secção), de 6 de outubro, Processos Apensos C‑433/21 e C‑434/21: Reenvio prejudicial. Fiscalidade direta. Liberdade de estabelecimento. Imposto sobre o rendimento das sociedades. Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais. Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido. Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais.

Sumário:

“O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que limita a aplicação do motivo de exclusão da aplicação do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais às sociedades cujos títulos são negociados nos mercados regulamentados nacionais, afastando do âmbito de aplicação deste motivo de exclusão as outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, cujos títulos não são negociados em mercados regulamentados nacionais, mas que são controladas por sociedades ou entidades cotadas em mercados regulamentados estrangeiros.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0433

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção), de 6 de outubro, Processo C‑436/21: Reenvio prejudicial. Transportes aéreos. Regulamento (CE) n.° 261/2004. Artigo 3.°, n.° 1, alínea a). Âmbito de aplicação. Artigo 2.°, alíneas f) a h). Conceito de “bilhete”. Conceito de “reserva”. Conceito de “voos sucessivos”. Reserva através de uma agência de viagens. Artigo 7.°. Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo. Operação de transporte composta por vários voos assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras. Voos sucessivos com partida de um aeroporto localizado num Estado‑Membro, com escala na Suíça e destino final num país terceiro.

Sumário:

“O artigo 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que: o conceito de «voos sucessivos» abrange uma operação de transporte composta por vários voos, assegurados por diferentes transportadoras aéreas operadoras que não estão ligadas por uma relação jurídica especial, quando esses voos tenham sido combinados por uma agência de viagens que cobrou um preço total e emitiu um único bilhete para essa operação, de modo que um passageiro com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado‑Membro e que sofra um atraso considerável à chegada ao destino do último voo pode invocar o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.° desse regulamento.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0436

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quarta Secção), de 27 de outubro, Processo C‑129/21: Reenvio prejudicial. Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. Diretiva 2002/58/CE. Artigo 12.°. Listas públicas e serviços de informação telefónica. Consentimento do assinante. Obrigações do fornecedor de listas e dos serviços de informação. Regulamento (UE) 2016/679. Artigo 17.°. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”). Artigo 5.°, n.  2. Artigo 24.°. Obrigações de informação e responsabilidade do responsável pelo tratamento.

Sumário:

“O artigo 12.°, n.° 2, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido em conjugação com o artigo 2.°, segundo parágrafo, alínea f), desta diretiva e o artigo 95.° do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que: é exigido o «consentimento», na aceção do artigo 4.°, ponto 11, desse regulamento, do assinante de um operador de serviços telefónicos para que os dados pessoais desse assinante figurem nas listas e nos serviços de informação telefónica públicos, publicados por fornecedores diferentes desse operador, podendo esse consentimento ser dado quer ao referido operador quer a um dos seus fornecedores.

2) O artigo 17.° do Regulamento 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que: o pedido de um assinante destinado à supressão dos seus dados pessoais das listas e dos serviços de informação telefónica públicos constitui um exercício do «direito ao apagamento», na aceção deste artigo.

3) O artigo 5.°, n.° 2, e o artigo 24.° do Regulamento 2016/679 devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade de controlo nacional pode exigir que o fornecedor de listas, enquanto responsável pelo tratamento, tome as medidas técnicas e organizacionais adequadas para informar os terceiros responsáveis pelo tratamento, a saber, o operador de serviços telefónicos que lhe comunicou os dados pessoais do seu assinante e os outros fornecedores de listas e de serviços de informação telefónica públicos aos quais tenha fornecido esses dados, da retirada do consentimento desse assinante.

4) O artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento 2016/679 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade de controlo nacional ordene a um fornecedor de listas e de serviços de informação telefónica públicos, ao qual o assinante de um operador de serviços telefónicos pediu que deixasse de publicar os seus dados pessoais, que tome as «medidas que forem razoáveis», na aceção desta disposição, para informar os fornecedores de motores de busca desse pedido de apagamento dos dados.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0129

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 678/2022, de 20 de outubro, Processo n.º 203/21.

Sumário:

“Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a dimensão normativa extraída das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 6, do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, na parte em que punem com pena agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no respetivo decreto, por contrariar o disposto no n.º 7 do artigo 19.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

b) Negar provimento ao recurso obrigatório interposto pelo Ministério Público.”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220678.html

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 03110/09.5BCLSB: Cláusula Anti Abuso. Discricionariedade.

Sumário:

“I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16).

II – A mera abrangência por um benefício fiscal, i. e., a obtenção de uma vantagem fiscal, não é suficiente para qualificar como desprovida de razões económicas válidas uma determinada operação societária, é necessário que a AT demonstre que esse é o único objectivo daquela operação e que o legislador, utilizando a faculdade que o direito europeu concede nestes casos, adoptou medidas de combate à erosão da base tributável, que incluem a desconsideração daquele tipo de operações, cujos pressupostos se encontram preenchidos no caso concreto.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cfaf4497023b741802588de0058c140?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 0218/13.6BEAVR: Extinção de Pessoa Coletiva. Liquidação Oficiosa.

Sumário:

“I – Uma sociedade extinta continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária relativamente aos factos tributários ocorridos no período temporal anterior à respectiva extinção, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento dos tributos que se venham a liquidar relativamente àquele período.

II - Nada na lei impede a AT de efectuar um acto tributário de liquidação de imposto já depois de extinto o sujeito passivo da obrigação jurídica tributária, ainda que o seu pagamento haja de ser exigido a outrem, que a lei designe como responsável pelo pagamento.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8c0e3853daf501e802588db0036a8c6?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 0840/16.9BEAVR: Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis. Arrendamento.

Sumário:

“I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil).

II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a situação em que é celebrado um contrato de arrendamento/subarrendamento de um bem imóvel por mais de trinta anos.

III - O citado normativo deve ser interpretado no sentido de que o legislador ficciona como transmissão sujeita a imposto a situação em que é celebrado um contrato de arrendamento/subarrendamento de um bem imóvel por mais de trinta anos, e somente neste caso a transmissão, para efeitos do I.M.T., ocorre na data da celebração do contrato, incidindo o imposto sobre a transmissão, também nessa data. Já assim não acontecerá, pelo que estão fora da previsão de incidência objectiva da norma, os casos em que o arrendamento é celebrado por prazo não superior a trinta anos, apesar da possibilidade de prorrogação contratual, por acordo dos contraentes e ocorrida durante a vigência do contrato.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8bc5228b2bbcde9802588db004c8f9d?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 0896/15.1BEAVR: IVA. Isenção. Promotor. Espectáculos.

Sumário:

“I - As isenções internas tipificadas na Directiva IVA visam a prossecução de diferentes finalidades, sendo motivadas, nomeadamente, por razões de ordem económica e social e por razões de praticabilidade.

II - Não obstante o Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de IVA e, particularmente no que respeita às normas de isenção, exclua sistematicamente a possibilidade do julgador nacional realizar destas normas uma interpretação extensiva ou analógica, atento o seu carácter excepcional e o princípio de neutralidade que estruturalmente define o imposto em apreço, no que concerne à isenção de imposto relativas a actividades culturais, previstas na alínea n), do citado artigo 132.º da Directiva IVA, aos Estados-Membros foi reconhecido, durante um período transitório (que decorria na data em que as liquidações impugnadas foram emitidas), a possibilidade de manter isentas de tributação em IVA certas operações, designadamente as realizadas pelos promotores de espectáculos musicais.

III - O Estado português exerceu a faculdade referida em II, que se encontra legalmente positivada no n.º 9, alínea a), do artigo 15.ºdo CIVA, devendo entender-se como estando abrangidos por esta norma ou isenção os prestadores de espectáculos musicais, desde que esses espectáculos sejam prestados por conta de quem promove o espectáculo, isto é, desde que não sejam prestados directamente ao público pelos próprios músicos.

IV - A isenção referida em III não fica prejudicada pelo facto de o promotor ou prestador do serviço não ser sujeito de IVA.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31634611097c73e7802588df004eb32d?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 0929/02.1BTLRS 0809/16: IVA. Participação no capital social.

Sumário:

“A alienação de participações sociais por uma SGPS, no âmbito de uma operação de reestruturação da actividade económica do grupo, não está sujeita a IVA, seja porque tal alienação, em linha com a jurisprudência europeia [acórdão EDM (C-77/01)], não pode qualificar-se como uma “actividade económica” (não tem carácter de permanência) exercida pela SGPS, seja porque a mesma revela um claro carácter acessório ao corresponder a uma opção isolada de reestruturação da actividade do grupo.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4787eff33b76c84c802588db005b239f?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de outubro, Processo n.º 0452/21.5BELRS: Incompetência.

Sumário:

“O Supremo Tribunal Administrativo (STA) é incompetente, no segmento da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional de decisão (judicial) de aplicação de coima, quando esta não seja uma decisão de mérito.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a68fc42c48dcdb06802588db003f5ff3?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19 de outubro, Processo n.º 091/21.0BALSB: Tributação Autónoma. IRC. Encargo. Presunção.

Sumário:

“As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.”.

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2a3e296fab77c80802588e1004d6b8d?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6 de outubro, Processo n.º 124/22.3BCLSB: Tribunal arbitral do desporto. Bom nome e reputação. Direito à crítica. Liberdade de expressão e de informação.

Sumário:

“I - A emissão de comunicado de fonte oficial de clube desportivo, inserido em competição da FPF, no qual é imputada a esta entidade uma atuação propositada para o prejudicar e beneficiar um clube rival, atenta diretamente contra o bom nome e reputação da visada.

II - O direito à crítica e à liberdade de expressão e de informação encontram-se conformados no caso pelos deveres que recaem sobre o clube, designadamente o dever de promover os valores relativos à ética desportiva e de contribuir para prevenir manifestações ofensivas dos órgãos da estrutura desportiva e das pessoas a eles relacionados, assim como de não exprimir publicamente juízos ou afirmações lesivos da reputação do órgão da estrutura desportiva.”.

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2d3bbcb313ff28f4802588d4005220d8?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de outubro, Processo n.º 463/22.3BESNT: Incompetência material. Juízo administrativo social. Juízo administrativo comum.

Sumário:

“I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições se encontram regulados nos artigos 135.º a 139.º do CPTA.

II.A norma vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios (i) emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação ou (ii) relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho.

III. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no Estatuto da respectiva Ordem (Lei n.º 145/2005, de 09.09, na versão actualizada) consagra no seu art. 114º e ss., que a acção disciplinar relativamente aos advogados é exercida exclusivamente pela respectiva Ordem.

IV. Numa acção mediante a qual o autor, advogado, visa impugnar um Acórdão/ Deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, temos que o processo não se relaciona com um litígio emergente do vínculo de trabalho em funções públicas a que alude o artigo 44.º-A, n.º 1 alínea b) do ETAF, e por isso o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo onde a acção foi proposta.”.

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/11c96aef6b053f69802588e1004b4b28?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21 de outubro, Processo n.º 158/22.8BCLSB: Justiça desportiva. Providência cautelar. Requisitos. Fumus boni iuris. Periculum in mora.

Sumário:

“1- O Tribunal Arbitral do Desporto não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4.º, n.º 6, da Lei do TAD).

2- A avaliação de uma (alegada) conduta de um jogador que, de forma livre, voluntária e consciente agrediu um jogador da equipa adversária, no caso com uma estalada na face, no decurso de uma competição desportiva, tem como resultado que o objecto da providência comporta uma controvérsia relativa à prática pelo ora Requerente de uma conduta susceptível de ser enquadrada na previsão do art. 151.º, n.º 1, do RDLPFP [Agressões a Jogadores] e que nos movemos no âmbito de questões de facto conexas com as leis do jogo e que motivam a aplicação de normas técnicas e em concreto disciplinares.

3-A verificação de uma excepção dilatória no TAD, determina o fumus malus juris gerador da improcedência da providência cautelar conhecida neste TCA Sul, por via do artigo 41.º da Lei do TAD.”.

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/684959b36caa3581802588e2004f7469?OpenDocument