Actualidade Legislativa de Dezembro em Portugal
MGRA Advogados – Newsletter Julho 2024
Actualidade Legislativa de Julho – legislação imobiliária para jovens até 35 anos, alterações ao IRC, e a alteração do regime do IVA.
MGRA Advogados – Newsletter Abril 2024
MGRA Advogados – Actualidade Legislativa de Março: Lei da Nacionalidade, prorrogação de medidas para energia renovável
MGRA Advogados – Newsletter Março 2024
MGRA Advogados – Actualidade Legislativa de Março: Lei da Nacionalidade, prorrogação de medidas para energia renovável
MGRA Advogados – Newsletter Fevereiro 2024
Fevereiro de 2024: Criação de linha nacional de prevenção ao suicídio, regulação do acesso a metadados para investigações criminais, mudanças no Estatuto do Cuidador Informal, ajustes nas regras de transição entre cargos políticos e setor privado