I. EDITORIAL – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES; AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS IMÓVEIS EM ALOJAMENTO LOCAL
O mês de agosto ficou marcado, no plano legislativo, pela publicação da Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, que atualizou o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código, e pela publicação da Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto, que autorizou o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Destaque, ainda, no plano legislativo, para a publicação:
- Da Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto, que aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
- Do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, que estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública;
- Do Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto, que cria um suplemento extraordinário de pensões.
No âmbito jurisprudencial, salienta-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 582/2024, 22 de agosto, Processo n.º 775/2024, no qual se decidiu: “Indeferir a presente reclamação, confirmando-se a decisão singular que não julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1 alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de não ser admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação em sede de Conselho de Ministros, no dia 22 de agosto, do Decreto-Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
II. LEGISLAÇÃO
Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto: Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15200/0000200003.pdf
Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15200/0000400005.pdf
Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15200/0000600008.pdf
Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto: Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15200/0000900010.pdf
Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto: Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15200/0001500016.pdf
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto: Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15300/0000200005.pdf
Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto: Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15300/0001500124.pdf
Decreto-Lei n.º 50/2024, de 13 de agosto: Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15600/0000200003.pdf
Declaração de Retificação n.º 31/2024/1, de 19 de agosto: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15900/0000500005.pdf
Portaria n.º 189/2024/1, de 19 de agosto: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/15900/0000600007.pdf
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2024, de 21 de agosto: Autoriza a concessão de um apoio aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias para incentivar a sustentabilidade ambiental e o transporte pela ferrovia.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16100/0000700008.pdf
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto: Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16100/0001100011.pdf
Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23 de agosto: Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16302/0000200003.pdf
Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23 de agosto: Cria um suplemento extraordinário de pensões.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16303/0000200004.pdf
Portaria n.º 195/2024/1, de 28 de agosto: Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16600/0000900015.pdf
Decreto-Lei n.º 52/2024, de 30 de agosto: Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16800/0000600008.pdf
Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30 de agosto: Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/08/16800/0000900012.pdf
III. CONCURSOS PÚBLICOS1
Anúncio n.º 16026/2024, de 1 de agosto: Execução da Empreitada de Construção de Estrutura Residencial Para Idosos (ERPI) do Patronato – Patronato – Centro Paroquial e Social Santa Mafalda – €5.420.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/148/417978562.pdf
Anúncio n.º 16027/2024, de 1 de agosto: Empreitada L. Beira Alta – Estação da Pampilhosa – 2ª Fase (LN) – Execução – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €25.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/148/417966566.pdf
Anúncio n.º 16054/2024, de 1 de agosto: Aquisição de Serviços de Natureza Informática para o Desenvolvimento, Manutenção e Suporte Aplicacional do Sistema SI3 – Gestão Integrada de Fundos Europeus e Sistema de Business Intelligence e Manutenção dos Sistemas de Informação do período 2007-2013 (QREN) e 2014-2020 (PT2020) da responsabilidade das atuais Autoridades de Gestão do Norte 2030, Madeira 2030 e Sustentável 2030 – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. – €3.025.878,66 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/148/417965083.pdf
Anúncio n.º 16112/2024, de 1 de agosto: Aquisição do serviço público de transporte regular coletivo de passageiros na ilha do Faial – Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A. – €2.925.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/148/417970072.pdf
Anúncio 16114/2024, de 1 de agosto: Aquisição do serviço público de transporte regular coletivo de passageiros na ilha Graciosa – Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A. – €2.550.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/148/417969944.pdf
Anúncio n.º 16130/2024, de 2 de agosto: Habitação Social – Conjunto Habitacional de Guifões – Conceção e construção – Município de Matosinhos – €7.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/149/417969782.pdf
Anúncio n.º 16132/2024, de 2 de agosto: Fornecimento, instalação e suporte da plataforma E-Hub – Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital – €1.196.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/149/417972413.pdf
Anúncio n.º 16193/2024, de 2 de agosto: Aquisição de 17 Autocarros Elétricos, por Lotes – Município de Viana do Castelo – €7.157.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/149/417971247.pdf
Anúncio n.º 16194/2024, de 2 de agosto: Lote 1 – Reab, Amp e Modernização da EB da Abelheira – Viana do Castelo, e Lote 2 – Reab. e Modernização da EB Dr. Pedro Barbosa – Viana do Castelo – Município de Viana do Castelo – €17.643.219,12 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/149/417975038.pdf
Anúncio n.º 16244/2024, de 5 de agosto: Aquisição de Serviços de Seguros 2025/2028 – Município de Matosinhos – €1.098.402,78 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417966493.pdf
Anúncio n.º 16270/2024, de 5 de agosto: Aquisição de Meios para a Proteção Civil. O procedimento divide-se em três lotes: a) Lote 1: Aquisição de 11 veículos de apoio operacional; b) Lote 2: Aquisição de 11 módulos intermutáveis; c) Lote 3: Aquisição de 1 embarcação de reconhecimento, salvamento, transporte e apoio em meio aquático. – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – €4.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417980416.pdf
Anúncio n.º 16285/2024, de 5 de agosto: Aquisição de Serviços de Natureza Informática para o Desenvolvimento, Manutenção e Suporte Aplicacional do Sistema SI3 – Gestão Integrada de Fundos Europeus e Sistema de Business Intelligence e Manutenção dos Sistemas de Informação do período 2007-2013 (QREN) e 2014-2020 (PT2020) da responsabilidade das atuais Autoridades de Gestão do Norte 2030, Madeira 2030 e Sustentável 2030 – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. – €3.025.878,86 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417986298.pdf
Anúncio n.º 16300/2024, de 5 de agosto: (DAG) Aquisição de Serviços de Manutenção Evolutiva e Corretiva do Sistema Sonho V1 (Sistema Integrado de Informação Hospitalar) (20240281) – SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. – €1.214.810,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417987537.pdf
Anúncio n.º 16304/2024, de 5 de agosto: Empreitada Linha de Leixões-Modernização-Execução – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €32.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417987301.pdf
Anúncio n.º 16305/2024, de 5 de agosto: Empreitada de “Construção da Residência de Estudantes do Campus 2” – Instituto Politécnico do Porto – €6.113.900,44 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/150/417985909.pdf
Anúncio n.º 16381/2024, de 6 de agosto: Empreitada de Requalificação e Ampliação da Escola Básica Integrada de Ferreiras – Município de Albufeira – €4.943.887,89 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/151/417991505.pdf
Anúncio n.º 16534/2024, de 7 de agosto: Empreitada para a construção do Sistema Primário de Defesa do Baixo Vouga Lagunar – Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – €24.500.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/152/417992153.pdf
Anúncio n.º 16573/2024, de 7 de agosto: CPI 35/24 – aquisição de serviços de licenciamento e de suporte à plataforma Google Cloud e Maps, na modalidade de Software-as-a-Service (SaaS) – EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A. – €2.130.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/152/417991887.pdf
Anúncio n.º 16576/2024, de 7 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção do Conjunto Habitacional do Galeão – Município de Loures – €10.338.500,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/152/417987553.pdf
Anúncio n.º 16618/2024, de 8 de agosto: Proc. 37/DCH/2024 – PRR – Requalificação Arquitetónica Bairro de São Marçal (29 edifícios), Carnaxide, Oeiras – Município de Oeiras – €8.278.565,43 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/153/417987391.pdf
Anúncio n.º 16619/2024, de 8 de agosto: Aquisição de Hardware – 2024 – Lote 1 a 12 – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €1.210.150,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/153/417997824.pdf
Anúncio n.º 16624/2024, de 8 de agosto: Ampliação e Requalificação da Escola João Pedro de Andrade em Ponte de Sor – Execução de movimentações de terra, fundações indiretas, betão armado, estrutura metálica, coberturas, alvenarias, cantarias, serralharias, revestimentos, carpintarias, serralharias, rede de águas, residuais, pluviais, incêndio, segurança contra incêndios, instalações elétricas, telecomunicações e AVAC. – Município de Ponte de Sor – €7.057.717,02 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/153/417994308.pdf
Anúncio n.º 16711/2024, de 9 de agosto: Requalificação Ampliação da Escola Básica e Secundária Padre José Agostinho Rodrigues – Município de Alter do Chão – €4.986.961,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/154/418009398.pdf
Anúncio n.º 16754/2024, de 9 de agosto: Conceção-construção de edifício de 48 fogos na Rua da Prosela, Vila Nova da Telha – Operação 1.º Direito SIGA n.º 63125 – Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A. – €7.093.500,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/154/418001726.pdf
Anúncio n.º 16761/2024, de 9 de agosto: Concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia com vista à realização da empreitada de Remodelação e Ampliação do Matadouro do Pico – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. – €5.699.070,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/154/417999152.pdf
Anúncio n.º 16829/2024, de 12 de agosto: Lote 1 – Reab, Amp e Modernização da EB da Abelheira – Viana do Castelo, e Lote 2 – Reab e Modernização da EB Dr. Pedro Barbosa – Viana do Castelo – Município de Viana do Castelo – €17.643.219,12 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418003395.pdf
Anúncio n.º 16836/2024, de 12 de agosto: Serviços de licenciamento Microsoft Enterprise Agreement, de serviços Microsoft Azure e a prestação dos serviços de suporte Microsoft Unified Enterprise Support – Autoridade Nacional de Comunicações – €5.401.592,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418006813.pdf
Anúncio n.º 16859/2024, de 12 de agosto: Aquisição de Serviços de Transporte por Lotes para Alunos com Necessidades Específicas Individuais, Residentes no Município da Maia, para o período de até 36 Meses (com pausa nas interrupções letivas) – Procedimento n.º 621/2024 – Município da Maia – €1.291.152,06 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418011819.pdf
Anúncio n.º 16867/2024, de 12 de agosto: Aquisição de Serviços – Seguro de Saúde do Grupo IP para a Anuidade de 2025 – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €2.458.005,46 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418012337.pdf
Anúncio n.º 16868/2024, de 12 de agosto: Empreitada “EN10, KM118+560, Ponte Marechal Carmona – Reabilitação e Reforço Estrutural” – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €22.000.000,00 (AnGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418012037.pdf
Anúncio n.º 16869/2024, de 12 de agosto: Empreitada EN211 – Variante entre Quintã e Mesquinhata – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €18.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/155/418012183.pdf
Anúncio n.º 16962/2024, de 13 de agosto: Construção de edifício destinado a Centro de Saúde – Município da Batalha – €4.825.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/156/418009405.pdf
Anúncio n.º 17020/2024, de 13 de agosto: Empreitada de Construção de Edifício Destinado a Creche e Centro Educativo – O Nosso Sonho – Cooperativa de Ensino e Solidariedade Social, C. R. L. – €2.680.984,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/156/418021522.pdf
Anúncio n.º 17039/2024, de 14 de agosto: EN108/EN321-2 – Ligação de Baião a Ponte de Ermida – 1.ª Fase – Lodão / Ponte De Ermida. Requalificação – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €3.700.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/157/418022802.pdf
Anúncio n.º 17109/2024, de 14 de agosto: Empreitada L. Minho – Nine – Viana – Desnivelamentos – Execução – Infraestruturas de Portugal, S. A. – €30.000.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/157/418017692.pdf
Anúncio n.º 17147/2024, de 16 de agosto: Aquisição de serviços jurídicos de apoio à Presidência e aos Serviços do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão – €200.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/158/418028692.pdf
Anúncio n.º 17226/2024, de 16 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção para a Requalificação da Pousada de Juventude de Aveiro, sob gestão direta da Movijovem – Movijovem – Mobilidade Juvenil – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada – €1.553.400,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/158/418030002.pdf
Anúncio n.º 17236/2024, de 16 de agosto: Empreitada Genérica de Requalificação de Espaços Verdes – Município de Cascais – €11.429.386,03 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/158/418026991.pdf
Anúncio n.º 17262/2024, de 19 de agosto: Empreitada de Construção do “Steam Education Center | Escola Superior de Educação – PRR IMPULSO” – Instituto Politécnico do Porto – €3.306.300,79 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/159/418032036.pdf
Anúncio n.º 17276/2024, de 19 de agosto: Empreitada de Requalificação e Ampliação da Escola Secundária Fernando Lopes Graça – Município de Cascais – €8.576.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/159/418030343.pdf
Anúncio n.º 17286/2024, de 19 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção da Residência de Estudantes Palacete Visconde de Cidraes, sita na Rua 5 de Outubro, em Portalegre – Instituto Politécnico de Portalegre – €4.200.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/159/418032182.pdf
Anúncio n.º 17303/2024, de 19 de agosto: PO 513/2024 – Escola EB 2,3/S de Arcos de Valdevez – Construção de edifício para ensino artístico – Município de Arcos de Valdevez – € 1.980.495,67 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/159/418033381.pdf
Anúncio n.º 17344/2024, de 20 de agosto: Requalificação e Ampliação do Centro de Saúde Ílhavo – Município de Ílhavo – €4.160.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418032911.pdf
Anúncio n.º 17345/2024, de 20 de agosto: Requalificação e Ampliação da Extensão de Saúde da Gafanha da Nazaré – Município de Ílhavo – €3.960.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418032474.pdf
Anúncio n.º 17356/2024, de 20 de agosto: PRR/FUNDO AMBIENTAL – Empreitadas de obras públicas no DIC de Aveiro e no DIC de Leiria – Polícia Judiciária – €1.123.029,30 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418032506.pdf
Anúncio n.º 17378/2024, de 20 de agosto: Requalificação da Escola Básica de Penafiel Sudeste – Município de Penafiel – €3.052.116,85 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418036054.pdf
Anúncio n.º 17399/2024, de 20 de agosto: Requalificação da Escola Básica Padre António Lourenço Farinha – Município da Sertã – €1.803.122,07 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418038144.pdf
Anúncio n.º 17401/2024, de 20 de agosto: Requalificação e Modernização da EB 2/3 Doutor José Vieira de Carvalho, na Freguesia de Moreira – Município da Maia – €1.126.562,19 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418037731.pdf
Anúncio n.º 17404/2024, de 20 de agosto: Requalificação e Modernização da Escola Básica e Secundária de Moimenta da Beira – Município de Moimenta da Beira – €4.512.511,16 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/160/418038922.pdf
Anúncio n.º 17422/2024, de 21 de agosto: Empreitada de Construção da Loja do Cidadão – Município do Cartaxo – €1.950.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/161/418039676.pdf
Anúncio n.º 17515/2024, de 22 de agosto: Habitação a custos acessíveis – Construção de edifício lote 1 na rua Adelino Semedo Barata, bairro da Carapalha em Castelo Branco. – Município de Castelo Branco – €2.231.109,28 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/162/418042648.pdf
Anúncio n.º 17578/2024, de 22 de agosto: Requalificação da escola secundária de Figueiró dos Vinhos e estrutura urbana envolvente ao equipamento escolar – Município de Figueiró dos Vinhos – €3.873.110,11 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/162/418048301.pdf
Anúncio n.º 17582/2024, de 22 de agosto: Construção de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia e Apoio Domiciliário – Associação do Bem Estar Cultural e Recreativa da Lourinha e Nossa Senhora da Piedade – €3.900.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/162/418046163.pdf
Anúncio n.º 17584/2024, de 22 de agosto: Reabilitação da Escola Básica e Secundária Dr. Daniel de Matos – Município de Vila Nova de Poiares – €6.698.816,95 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/162/418032288.pdf
Anúncio n.º 17601/2024, de 23 de agosto: Requalificação da Escola Secundária de Aljustrel – Município de Aljustrel – €4.531.760,56 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/163/418048359.pdf
Anúncio n.º 17625/2024, de 23 de agosto: Requalificação de edifício e adaptação para posto da GNR – Município de Sousel – €1.154.196,27 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/163/418048318.pdf
Anúncio n.º 17682/2024, de 23 de agosto: 24.DF.02_B – Aquisição de serviços de seguro de saúde – TRATOLIXO – Tratamento de Resíduos Sólidos, EIM – €1.546.954,56 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/163/418042056.pdf
Anúncio n.º 17696/2024, de 23 de agosto: Requalificação e Remodelação do Centro de Saúde de Mondim de Basto de acordo com as especificações previstas no Programa de Procedimento e Caderno de Encargos. – Município de Mondim de Basto – €1.119.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/163/418051988.pdf
Anúncio n.º 17708/2024, de 26 de agosto: Aquisição de Infraestrutura Tecnológica para o CTE de Informática – Associação Promotora do Ensino Profissional da Beira Transmontana – Escola Profissional de Trancoso – € 1.083.566,69 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/164/418042583.pdf
Anúncio n.º 17712/2024, de 26 de agosto: Requalificação do Convento das Concepcionistas – Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo – €6.500.000,00 (ComprasPT)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/164/418044049.pdf
Anúncio n.º 17724/2024, de 26 de agosto: Concurso público com publicitação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de serviços de seguros – Município de Faro – €1.591.123,38 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/164/418041935.pdf
Anúncio n.º 17748/2024, de 26 de agosto: Aquisição de Apólices de Seguro para o Município de Vila Nova de Gaia – Município de Vila Nova de Gaia – €6.401.850,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/164/418041968.pdf
Anúncio n.º 17812/2024, de 27 de agosto: “Construção do Matadouro do Planalto” – Câmara Municipal de Miranda do Douro – €4.644.492,73 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/165/418051444.pdf
Anúncio n.º 17861/2024, de 27 de agosto: Construção de habitações a Custos Acessíveis _ Pampilhosa da Serra – Município de Pampilhosa da Serra – € 1.283.690,51 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/165/418059326.pdf
Anúncio n.º 17910/2024, de 28 de agosto: EM-24/00027 – Conceção / Construção do Polo Escolar Serra das Minas – Município de Sintra – € 17.000.000,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418050189.pdf
Anúncio n.º 17926/2024, de 28 de agosto: Reabilitação da Escola Básica e Secundária Mestre Martins Correia – Município da Golegã – € 1.324.142,79 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418063521.pdf
Anúncio n.º 17934/2024, de 28 de agosto: Construção de 51 Fogos – Bairro da Fraternidade – Guarda – Município da Guarda – € 7.563.802,19 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418051403.pdf
Anúncio n.º 17944/2024, de 28 de agosto: Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com publicação no JOUE, para Instituição de um Sistema de Aquisição Dinâmico para Aquisição de Equipamento Informático Medical Grade – SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. – € 1.754.056,80 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418054611.pdf
Anúncio n.º 17957/2024, de 28 de agosto: 35/DRU/2023 – Habitação Jovem Palácio Restani – Queluz de Baixo – Município de Oeiras – € 2.166.094,00 (Vortal)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418056523.pdf
Anúncio n.º 17959/2024, de 28 de agosto: Construção do Edifício para instalação da ComDignitatis – ComDignitatis – Associação Portuguesa para a Promoção da Dignidade Humana – € 2.200.000,00 (AnoGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418064753.pdf
Anúncio n.º 17990/2024, de 28 de agosto: Construção e Requalificação do edifício do Polo Hub Azul do Algarve – Município de Olhão – € 4.000.000,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/166/418058451.pdf
Anúncio n.º 18053/2024, de 29 de agosto: Empreitada de ampliação da Escola Básica da Quinta do Conde de Portalegre – Município do Seixal – € 2.362.832,00 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/167/418067597.pdf
Anúncio n.º 18089/2024, de 29 de agosto: Empreitada de obras públicas para Beneficiação da Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Ribeiro Ferreira – Município de Alvaiázere – € 5.265.187,23 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/167/418069046.pdf
Anúncio n.º 18127/2024, de 30 de agosto: Empreitada de Conceção-Construção de um edifício para habitação a edificar em Marmelais – Município de Tomar – €1.795.981,02 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/168/418054903.pdf
Anúncio n.º 18141/2024, de 30 de agosto: Empreitada n.º 1/DMMC/DHM/DPH/2024 – Hotel Social de Lisboa – Resposta Social de Alojamento Urgente e Temporário (Processo nº 0020/CP/DGES/ND/2024) – Município de Lisboa – €1.895.098,62 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/168/418071095.pdf
Anúncio n.º 18189/2024, de 30 de agosto: Aquisição de bolsa de horas para apoio especializado à DGPAI no âmbito da gestão florestal e da silvicultura e da contratação pública. – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP – €149.845,50 (AcinGov)
https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/08/168/418073777.pdf
[1] Concursos Públicos com valor de preço base superior a €1.000.000,00 (um milhão de euros), exceto Concursos Públicos cujo objeto seja serviços jurídicos.
IV. JURISPRUDÊNCIA
IV.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
IV.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 582/2024, 22 de agosto, Processo n.º 775/2024:
“Em face do exposto, decide-se:
a) Indeferir a presente reclamação, confirmando-se a decisão singular que não julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1 alínea f), do Código de Processo Penal, no sentido de não ser admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.
b) Condenar o reclamante em custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.”
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240582.html
IV.3. Tribunais Judiciais
IV.4. Tribunais Administrativos e Fiscais
V. BREVES
V.1. Doutrina
V.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Paulo de Sousa Mendes e Rui Soares Pereira, Novos Desafios da Prova Penal – Vol. III, Almedina, agosto 2024.
Edgar Valles, Atos Notariais dos Advogados e Solicitadores, Almedina, agosto 2024.
Elisabete Santos, Mário Simões Barata, Luís P. L. Cabral de Oliveira, Noções Fundamentais de Direito para as Ciências Sociais e Humanas, Almedina, agosto 2024.
Fernando Pereira Rodrigues, Os Meios de Prova em Processo Civil, Almedina, agosto 2024.
Francisco Mendes Correia, Lições de Direito Bancário, Almedina, agosto 2024.
João Salazar, Manual do Procedimento por Inadequação de Vínculo e Plataformas Digitais, Almedina, agosto 2024.
Miguel Pestana de Vasconcelos, A Jurisdição Financeira – A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, Almedina, agosto 2024.
Vânia Simões, Lições de Direitos Humanos & Proteção internacional dos Direitos Humanos, Almedina, agosto 2024.
V.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, de 26 de agosto
Assunto: Novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões.
V.2. Miscelânea
V.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
No dia 8 de agosto, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou medidas de promoção do emprego, combatendo em especial o desemprego jovem.
Foram ainda aprovados os seguintes diplomas:
i. Decreto-Lei que extingue as Administrações Regionais de Saúde;
ii. Decreto-Lei que cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, o órgão nacional consultivo do Governo e de debate estratégico no domínio da política nacional de migrações e asilo;
iii. Projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local para audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
iv. Decreto-Lei que define as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores, aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação, cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2024.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=630
No dia 22 de agosto o Conselho de Ministros reuniu para:
- Aprovar um Decreto-lei que cria um suplemento extraordinário de pensão destinado aos que recebem pensões mais baixas;
- Aprovar um Decreto-lei que aumenta em 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública), de forma faseada;
- Aprovar o Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias na área da Educação, aplicável a partir do ano letivo de 2024/2025, dirigidas às escolas e disciplinas mais afetadas pela escassez de docentes;
- Aprovar o Decreto-Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;
- Aprovar o Decreto-lei autorizado que revoga a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/governo/comunicado-do-conselho-de-ministros?i=631
V.2.2. Propriedade Industrial
No dia 7 de agosto, foi disponibilizado o estudo sobre as medidas legislativas em resposta à criminalidade grave e organizada contra a propriedade intelectual (PI), realizado pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). O estudo disponibiliza um breve resumo dos principais aspetos do quadro legislativo nacional para cada um dos 27 Estados-Membros da EU
No dia 13 de agosto foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), atualizados ao mês de julho de 2024
i. Nos sete primeiros meses do ano, foram apresentados 538 pedidos de invenções nacionais, traduzindo um acréscimo de 7% em relação aos 503 pedidos apresentados no período homólogo;
ii. As Marcas nacionais e Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) contabilizaram 13.280 pedidos de registo de janeiro a julho de 2024 (valor superior aos 12.958 pedidos apresentados no mesmo período de 2023), representando um acréscimo de 2,5%.
iii. O número de objetos incluídos nos pedidos de Design nacional passou de 550 entre janeiro e julho de 2023 para 418 entre janeiro e julho de 2024, representando, assim, um decréscimo de 24%.;
iv. Os dados do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativos aos pedidos de Design Comunitário de origem em Portugal demonstram uma descida de 41,3%, com 623 pedidos apresentados nos primeiros sete meses de 2023 e 366 no mesmo período de 2024.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Direitos-de-Propriedade-Industrial-janeiro-a-julho-2024
No dia 30 de agosto o INPI noticiou que a partir de 1 de setembro de 2024, a Roménia fará parte do sistema de Patente Unitária. A partir desta data, todas as patentes europeias com efeito unitário abrangerão automaticamente a Roménia. Este alargamento aumentará o número de Estados-Membros da União Europeia participantes no sistema da Patente Europeia com efeito unitário para 18.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Patente-unitaria-abrange-agora-a-Romenia
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt.
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