II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro: Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17200/0000200283.pdf

Portaria n.º 404-A/2026/1, de 4 de setembro: Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17201/0000400005.pdf 

Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro: Procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17300/0003500049.pdf 

Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro: Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17500/0000200004.pdf 

Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro: Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17600/0006000111.pdf 

Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17600/0011300128.pdf 

Portaria n.º 430-A/2026/1, de 11 de setembro: Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17701/0000200003.pdf 

Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1, de 14 de setembro: Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

 https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17801/0000200002.pdf 

Declaração de Retificação n.º 35/2026/1, de 15 de setembro: Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17900/0000700007.pdf 

Portaria n.º 432/2026/1, de 15 de setembro: Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/17900/0001400015.pdf 

Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro: Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. 

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18202/0000200003.pdf 

Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro: Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18300/0000200016.pdf 

Decreto Regulamentar n.º 8/2026, de 21 de setembro: Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18300/0003500046.pdf 

Decreto-Lei n.º 195/2026, de 25 de setembro: Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18700/0001000014.pdf 

Portaria n.º 437-A/2026/1, de 25 de setembro: Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18701/0000200023.pdf 

Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25 de setembro: Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18702/0000500006.pdf 

Portaria n.º 443/2026/1, de 29 de setembro: Terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente, alterada pelas Portarias n.os 14/2026/1, de 7 de janeiro, e 426/2026/1, de 8 de setembro.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18900/0002300026.pdf 

Portaria n.º 444/2026/1, de 29 de setembro: Primeira alteração à Portaria n.º 325/2026/1, de 4 de agosto, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C.5, «Conhecimento», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/18900/0002700028.pdf 

Portaria n.º 447-A/2026/1, de 30 de setembro: Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/09/19001/0000200012.pdf

III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de setembro, Processo n.º C‑223/25: Reenvio prejudicial. Fiscalidade. Imposto sobre o rendimento. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas. Igualdade de tratamento. Nacionalidade. Residência. Vantagens fiscais. Dedutibilidade de determinadas despesas efetuadas pelo sujeito passivo relativas ao seu agregado familiar. Limitação às despesas relativas aos agregados familiares situados num Estado‑Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Justificação.

Sumário: 

“Os artigos 1.o, 2.o, 7.o e 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, conforme adaptado pela última vez pelo Protocolo de 4 de março de 2016 relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia, lidos em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do anexo I deste acordo, devem ser interpretados no sentido de que: se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que reserva a concessão de uma redução do imposto sobre o rendimento no que respeita a serviços domésticos e serviços de assistência doméstica prestados ou exercidos num agregado familiar aos trabalhadores assalariados cujo agregado familiar se situe num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas que não confere essa redução a título de semelhantes serviços prestados a favor de um trabalhador fronteiriço assalariado no agregado familiar deste último situado na Suíça.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62025CJ0223&qid=1791379242587

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 814/2026, de 30 de setembro, Processo n.º 678/2026:

“a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma do artigo 2.º, alínea g), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam operadores de armazenamento de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro; e, consequentemente,

b) Negar provimento ao recurso.”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260814.html

 

 

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de setembro, Processo n.º 1854-19.2T8GRD.P2.S1: Acórdão Uniformizador de Jurisprudência. Acidente de Trabalho. Violação de regras de segurança. Culpa do Empregador.

Sumário:

“I. A responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT pressupõe que a violação culposa da regra de segurança tenha, nas concretas circunstâncias do caso, criado ou agravado o risco que se veio a concretizar no acidente, não sendo necessária a demonstração de que o cumprimento da norma teria necessariamente evitado o sinistro.

II. Não se verificando essa conexão entre a violação imputada à empregadora e o risco concretamente materializado, designadamente quando o acidente resulta de um procedimento não previsto e contrário às instruções e regras de segurança transmitidas ao trabalhador, não pode estabelecer-se o necessário nexo de imputação para efeitos do artigo 18.º da LAT.

III. No caso concreto, a montagem do Iglo não pressupunha a realização de trabalhos em altura, devendo a operação ser executada no solo e apenas posteriormente içada a estrutura com recurso à máquina elevatória, pelo que o risco de queda em altura não integrava o modo normal de execução da tarefa.

IV. Tendo a queda ocorrido na sequência da adoção, pelo sinistrado, de um procedimento diverso daquele que estava previsto, e em desconformidade com as regras de utilização da máquina elevatória que lhe haviam sido transmitidas, não se demonstra que a empregadora tenha violado uma regra de segurança que tenha implicado um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se.”.

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ed36e0701fff8b680258e7300330808?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de setembro, Processo n.º 2103/20.6T8ALM.L1.S1: Compra e Venda. Venda de bens onerados. Arrendamento urbano. Regime aplicável. Cumprimento defeituoso. Responsabilidade contratual. Presunção de culpa. Danos patrimoniais. Obrigação de indemnizar. Questão de facto. Baixa do processo ao tribunal recorrido.

Sumário: 

“I – O regime especial da venda de bens onerados, previsto nos arts. 905.º a 912.º do CC, prevalece sobre as regras gerais do incumprimento obrigacional apenas nas matérias especificamente reguladas por aqueles preceitos.

II – A circunstância de o comprador não ter recorrido aos meios de tutela tipificados nesse regime especial não exclui, por si só, a aplicação das regras gerais da responsabilidade contratual relativamente a danos que nele não encontrem disciplina própria.

III – Constitui cumprimento defeituoso da prestação a transmissão, como livre de ónus e encargos, de imóvel que se encontra efetivamente onerado por contrato de arrendamento vigente, ocultado ao adquirente.

IV – A omissão dessa informação representa violação dos deveres de informação, lealdade e boa-fé que impendem sobre o vendedor, tornando-o responsável pelos prejuízos causados ao comprador.

V – O dano correspondente à privação do uso e fruição do imóvel durante o período em que subsistiu a limitação juridicamente ocultada constitui prejuízo autónomo, suscetível de ressarcimento ao abrigo dos arts. 762.º, 798.º e 799.º do CC.

VI – Demonstrado que o comprador ficou impossibilitado de retirar do imóvel as utilidades económicas normalmente associadas ao direito de propriedade, assiste-lhe o direito à indemnização correspondente ao respetivo valor locativo durante o período da privação.”.

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3edbf8d1d8bfd59f80258e790051bc5b?OpenDocument 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de setembro, Processo n.º 26751/22.0T8LSB-A.L1.S1: Divórcio. Ex-cônjuge. Alimentos. Direito a alimentos. Obrigação de alimentos. Cessação. Pensão. Ónus da prova. Equidade. Nulidade de acórdão. Omissão de pronúncia. Erro de julgamento.

Sumário: 

“I – A irrelevância da culpa no divórcio e o objectivo de que os ex-cônjuges possam reconstruir a sua vida sem limitações ainda decorrentes do casamento, que informam o regime resultante da Lei n.º 61/2008, de 31-10, projectam-se, nomeadamente, na definição dos requisitos de que depende a titularidade do direito a alimentos, do montante dos que forem devidos, da duração ou do termo da obrigação de os prestar.

II – Como princípio que deve nortear a solução destas questões vale a regra de que, decretado o divórcio, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”.

III – A titularidade do direito a alimentos depende tão somente da situação de necessidade do ex-cônjuge que os pretende.

IV – O montante não se afere, nem pelo que seria necessário para a manutenção do nível de vida existente na constância do casamento, nem pelo estritamente indispensável ao “sustento, habitação e vestuário” do titular, mas pelo que permita ao cônjuge necessitado de alimentos uma existência razoável, avaliada em concreto.

V – Quanto à duração e termo, tem-se retirado do dever de prover à subsistência a transitoriedade do direito a alimentos, no sentido de cessar passado o tempo razoável de que o ex-cônjuge dispôs para recompor a vida e angariar meios suficientes para o efeito – ex-cônjuge que tem de ser considerado em concreto, atendendo às possibilidades de o conseguir.

VI – Saber se ocorre uma situação de necessidade justificativa da manutenção do direito a alimentos por parte de um ex-cônjuge que passou a auferir rendimentos provenientes do exercício de uma profissão implica ponderar o que, nas concretas circunstâncias do caso, deve ser considerado como nível de vida razoável, em conjunto com os factores previstos no n.º 1 do art. 2016.º-A do CC.”.

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6e3abf96040524780258e7a0039705c?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10 de setembro, Processo n.º 99/10.1TBFUN.L1-2: Inventário judicial. Recursos. Lei aplicável. Reclamação contra a relação de bens. Forma à partilha. Suspensão da instância por acordo.

Sumário: 

“I. Os inventários judiciais instaurados antes de 01.09.2013 devem ser processados segundo as normas do Código de Processo Civil na redação vigente anterior à Lei n.º 41/2013, salvo em matéria de recursos, a qual é regulada pelo novo CPCivil, designadamente na redação das Leis n.ºs 41/2013 e 117/2019, aplicando-se ainda em matéria de recurso o respetivo artigo 1123.º.

II. Sob pena de nulidade, sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

III. Decididas as reclamações à relação de bens e admitida esta em definitivo não podem suscitar-se novas questões quanto à relação de bens.

1. No regime processual-civil anterior à Lei n.º 41/2013, a forma da partilha pressupunha a prévia conferência de interessados e eventual avaliação e licitação de bens.
2. Na suspensão da instância por acordo das partes valoriza-se a resolução consensual do litígio, sendo que a suspensão deve ser deferida caso decorra de compromissos sérios das partes, conforme princípios da boa-fé e da cooperação.”.

https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7f5ab2f80923cb980258e82003622ad?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de setembro, Processo n.º 1418/24.9T8BRR.L1-1: Suspensão. Destituição. Órgão social. Concorrência.

Sumário: 

“I – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais em que tenha sido pedida a prévia suspensão e a destituição de gerente é sempre obrigatório que o tribunal se pronuncie sobre os dois pedidos formulados na petição inicial, mesmo quando, formalmente, seja proferida uma única decisão, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia.

II – Na ação especial de destituição e suspensão de órgãos sociais, onde não existe a fase da condensação, a falta de seleção de factos essenciais articulados pelas partes para a decisão constitui um erro de direito que, uma vez constatado, abre a porta à indagação sobre a existência de um erro de julgamento sobre tais factos.

III – Viola o dever de não exercer atividade concorrente (art. 254º do CSC), o gerente que, ainda antes de ser formalmente nomeado como tal, constitui uma sociedade unipessoal por quotas com coincidente objeto social e, já depois desta nomeação, exerce intermitentemente, por intermédio daquela, atos de concorrência com a sociedade de que é gerente.”.

https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92930aae91343ceb80258e81003d5248?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15 de setembro, Processo n.º 4220/14.2T8CBR-E.C1: Ação Executiva. Venda por negociação particular.

Sumário: 

“I – Decorrendo uma venda por negociação particular ordenada pelo tribunal, não se mostrando comprovado que Exma. Encarregada de Venda tenha esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar comprador por um preço superior ao que apresentou nos autos, é de conceder uma oportunidade final para que a mesma obtenha propostas especificamente superiores à que por último foi por ela apresentada nos autos, mormente com critério e metodologia impositivamente determinadas.

II – Pressuposto imprescindível do facultar uma última oportunidade de lograr melhor e mais vantajoso valor é que tal se concretize através dum prazo suplementar reduzido, pois que só isso representa uma solução moderada e equilibrada, na medida em que se intenta salvaguardar os interesses dos demais credores e particularmente do co-Executado recorrente, sem ainda assim postergar o interesse do Exequente na efetiva e tempestiva cobrança do crédito de que é detentor.”.

https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5d3a2fc05131d05a80258e7d005231b8?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15 de setembro, Processo n.º 2024/25.6T8CTB-B.C1: Procedimento cautelar. Alimentos provisórios.

Sumário: 

“i) As regras estabelecidas os arts. 2016º e 2016º-A, do CC, aplicáveis à situação de divórcio, são inaplicáveis, aos alimentos provisórios a fixar em caso de separação de facto, salvo situação especial;

ii) Se a requerente, esposa do requerido, de quem está separada, não trabalha procurando emprego, vive com a ajuda de familiares e amigos e não tem rendimentos conhecidos, dispendendo por mês cerca de 360 € em alimentação, luz, gás e comunicações, é adequado e prudente fixar uma prestação mensal provisória de 500€ mensais se o requerido tem desde 2023 disponível um capital de cerca de 532.000 €.”.

 https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/11b9baf159c550bb80258e7d00508d5f?OpenDocument

 

 

III.4 Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de setembro, Processo n.º 0319/18.4BELRS: IRC. Aquisição de Imóvel. Estado. Valor de Aquisição.

Sumário:

“A interpretação do artigo 64.º do Código do IRC com o sentido normativo de que deve ser adotado na aquisição de um imóvel a entidade pública o preço constante do ato ou contrato respetivo e na alienação do mesmo imóvel a entidades privadas o valor patrimonial tributário definitivo, quando for maior que o preço constante do ato ou contrato respetivo, não viola o princípio da tributação das empresas pelo rendimento real nem o princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio e da discriminação infundada.”.

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f243c8ac723b8cb80258e6e000e359d?OpenDocument 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de setembro, Processo n.º 01397/18.1BELRS: IVA. Isenção.

Sumário:

“I – A notificação do relatório final de inspeção tributária considera efetuada e, por isso, eficaz, na data em que a mandatária constituída nesse procedimento foi dele pessoalmente notificada;

II – A isenção prevista no artigo 8.º-A da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro – aditado pelo artigo 2.º da Lei.º 1/2017, de 16 de janeiro e a que o artigo 3.º deste último diploma atribuiu natureza interpretativa – não retroage os seus efeitos a data anterior a 2013;

III – As prestações de serviços das TNC não se encontravam abrangidas pela isenção do artigo 9.º, 1), do Código do IVA antes da entrada em vigor do artigo 8.º-A da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro;

IV – Não integra os requisitos da fundamentação da liquidação dos juros compensatórios a indicação dos elementos de facto e de direito que justificam a imputação subjetiva ao contribuinte da culpa pelo atraso na liquidação ou pagamento da prestação tributária;

V – A preterição da formalidade na audição prévia não tem efeitos invalidantes se, em procedimento de segundo grau, o interessado tiver podido pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais tiver sido omitida a audiência no procedimento de primeiro grau.”.

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6dfbcef4ea920380258e79003b1040?OpenDocument