Actualidade Legislativa de Maio 2026 em Portugal
Newsletter – Breves – Dezembro 2018
IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasAntónio A. Vieira Cura, Organização Judiciária Portuguesa, Almedina 2018;Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Legislação de Direito Penal – Sancionatório – Económico-Financeiro e Diplomas Conexos, Almedina 2018;IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício Circulado n.º 30206 de 18.12.2018, do Subdiretor-Geral da Área De Gestão Tributária-IVAAssunto: IVA – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto.– Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30206_2018.pdfOfício Circulado n.º: 35.096, de 10.12.2018, Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os VeículosAssunto: Novos códigos para a expedição/exportação de veículoshttp://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35096_2018.pdfIV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeFoi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.Foi aprovado o decreto-lei que cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=240V. PROPRIEDADE INTELECTUALDiretiva de Marcas – Nova … Ler Mais