II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 448-A/2026/1, de 2 de outubro: Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/19201/0000200003.pdf 

Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro: Orçamento da Assembleia da República para 2027.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/19500/0000800020.pdf

Portaria n.º 452/2026/1, de 12 de outubro: Regulamenta a legalização de documentos através da aposição de apostilas pelos notários.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/19700/0000600010.pdf 

Portaria n.º 454/2026/1, de 13 de outubro: Regulamenta o disposto no artigo 4.º do anexo III ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativamente aos limites máximos de renda por tipologia aplicáveis no âmbito do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/19800/0000200012.pdf 

Declaração de Retificação n.º 37/2026/1, de 14 de outubro: Retifica o Decreto-Lei n.º 188/2026, de 21 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis. 

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/19900/0003300034.pdf  

Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro: Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026. 

https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/10/199000001/0000200003.pdf  

Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/20000/0000400006.pdf 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026, de 16 de outubro: Seleciona a proposta de aquisição de ações objeto de venda direta de referência da Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/20100/0000300005.pdf 

Resolução da Assembleia da República n.º 265/2026, de 19 de outubro: Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais. 

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/20200/0000800009.pdf 

Decreto-Lei n.º 203/2026, de 22 de outubro: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho. 

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/10/20500/0000300055.pdf   

III. JURISPRUDÊNCIA
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 8 de outubro de 2026, Processo n.º C‑108/26RX : Reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35) — Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.º 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.º, n.º 3 — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Decisão de gestão do tráfego aéreo — Atribuição de faixas horárias de partida atrasadas devido a más condições meteorológicas — Lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

Sumário: 

“Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:

Uma decisão de gestão do tráfego aéreo não pode constituir, por si só e independentemente das razões que a fundamentaram, uma «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, mas que, pelo contrário, importa ter em conta o motivo na origem dessa decisão, analisando, caso a caso, se o acontecimento que causou a sua adoção não é, devido à sua natureza ou à sua origem, inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapa ao seu controlo efetivo.

Um acontecimento pode constituir uma «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, ainda que não tenha implicado, em si mesmo, um atraso de pelo menos três horas, pelo que, na hipótese de o atraso considerável à chegada ter a sua origem não apenas nesse acontecimento mas também noutra circunstância que não constitui uma «circunstância extraordinária», na aceção da referida disposição, o atraso imputável ao referido acontecimento deve ser subtraído do tempo total de atraso à chegada do voo em causa para apreciar se o atraso à chegada desse voo deve ser objeto da indemnização prevista no artigo 7.o do referido regulamento.

Uma transportadora aérea operadora pode invocar, enquanto «circunstância extraordinária», na aceção desta disposição, um acontecimento que afetou um voo anterior operado por si com recurso à mesma aeronave, desde que exista um nexo de causalidade direta entre a ocorrência dessa circunstância e o atraso ou o cancelamento do voo que operou posteriormente, o que deve ser apreciado tendo nomeadamente em consideração o modo de operação da aeronave em causa por essa transportadora.”.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62026CJ0108&qid=1793722071293

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, de 06 de outubro, Processo n.º 121/2026:

“Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024», por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. “

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260845.html

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de outubro de 2026, Processo n.º 3311/24.6T8VNF.G1. S1:  Casa de morada de família. Compropriedade. Privação do uso. Dano patrimonial. Responsabilidade extracontratual. Coisa comum. Divórcio. Processo de jurisdição voluntária. Baixa do processo. Poderes do Supremo Tribunal de Justiça.

Sumário:

“I – Dissolvido o casamento e não tendo sido atribuído a qualquer dos ex-cônjuges o direito ao uso da casa de morada de família, o imóvel mantém-se sujeito ao regime da compropriedade, regendo-se as relações entre os comproprietários pelo disposto nos arts. 1403.º, 1405.º e 1406.º do CC.

II – O comproprietário que, sem consentimento do outro e sem título que o legitime, o impede de aceder ao imóvel comum e de exercer os poderes de uso e fruição inerentes ao respetivo direito, viola o regime de utilização da coisa comum consagrado no art. 1406.º do CC.

III – A privação do uso de imóvel decorrente da atuação exclusiva e obstativa de um dos comproprietários constitui dano patrimonial indemnizável, por traduzir a perda das utilidades inerentes ao direito de propriedade, sendo irrelevante a demonstração de uma concreta finalidade habitacional ou económica frustrada.

IV – A não instauração do procedimento de atribuição da casa de morada de família previsto nos arts. 990.º e ss. do CPC não impede o exercício de ação fundada na responsabilidade civil extracontratual para ressarcimento dos danos decorrentes da privação ilícita do uso do imóvel comum.

V – Verificados os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483.º do CC, assiste ao comproprietário excluído do uso do imóvel o direito a indemnização pelos danos sofridos.

VI – Reconhecida a ilicitude da conduta e a consequente obrigação de indemnizar, e não tendo as instâncias apreciado as questões respeitantes à fixação do quantum indemnizatório, deve o processo baixar à Relação para conhecimento dessa matéria, nos termos do art. 682.º, n.º 2, do CPC.” 

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e050cf879b7408d980258ea3004eaee5?OpenDocument 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de outubro de 2026, Processo n.º 3316/25.0T8MTS.P1. S1: Ruído. Direitos de personalidade. Colisão de direitos. Sanção pecuniária. Sanção pecuniária compulsória. Princípio da proporcionalidade. Excesso de pronúncia. Nulidade. Impugnação da matéria de facto. Recurso de apelação.

Sumário: 

“Havendo colisão de dois direitos, a solução passa, em 1.ª linha, por procurar que eles coexistam harmoniosamente, o que pode implicar a compressão de um dos direitos, mas não, sem mais, o seu sacrifício absoluto.”

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ce3fc5e1dceff1c80258e990030f215?OpenDocument 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2026, Processo n.º 24897/19.1T8PRT.P1. S1: Advogado. Responsabilidade civil profissional. Perda de chance. Contrato de seguro. Seguro obrigatório. Ordem dos Advogados. Suspensão do exercício da profissão. Sanção disciplinar. Dano não patrimonial. Contrato de prestação de serviços. Obrigação de indemnizar. Responsabilidade solidária. Mandato forense. Apólice de seguro.

Sumário: 

“I – Em ação fundada em responsabilidade civil do advogado, existindo uma causa de pedir complexa e pluralidade de réus, sendo o regime da solidariedade o mais vantajoso para a credora, não existe obstáculo legal a que seja este o regime aplicável à responsabilidade dos devedores, ainda que esta decorra de diferente modalidade de responsabilidade, desde que estejam preenchidos os pressupostos da correspondente responsabilidade civil relativamente a cada um dos corréus.

II – Sabendo a 2.ª Ré que o 1.º Réu estava suspenso do exercício da advocacia, por via de aplicação de sanção disciplinar, e que não podia legal e validamente exercer o mandato que lhe foi conferido pela Autora para exercer o respetivo direito de ação quanto a créditos laborais que se encontravam em risco de prescrever, aceitando que o mesmo figurasse na procuração conjunta, que fosse aquele quem estabelecesse com a mandante todos os contactos relativos ao exercício do mandato, e não instaurando atempadamente a ação, incorre em responsabilidade solidária com aquele, pelo dano decorrente da «perda de chance».

III – Não havendo qualquer imputação à 2.ª Ré de factos respeitantes à vertente dos danos não patrimoniais sofridos pela Autora, sendo a imputação de tais factos efetuada exclusivamente quanto ao 1.º Réu, falha o primeiro pressuposto da obrigação de indemnizar, com a consequente absolvição da Ré e da Interveniente Seguradora quanto à responsabilidade solidária com o 1.º Réu pelo ressarcimento à Autora dos danos não patrimoniais arbitrados em primeira instância.

IV – Estando o 1.º Réu a cumprir uma sanção disciplinar de suspensão à data em que o contrato de seguro de grupo que cobre a responsabilidade civil profissional mínima foi celebrado entre a Interveniente e a Ordem dos Advogados, não beneficia desse contrato, por força do artigo 104.º, n.º 4 do EOA e, portanto, não tem a qualidade de segurado.

V– A exclusão de garantia do seguro de grupo obrigatório que cobre a responsabilidade civil profissional do advogado, com fundamento no pré-conhecimento por este, de um facto potencialmente gerador de reclamação, não pode ser invocada contra o terceiro lesado, embora possa vir a ser invocada nas relações internas, entre a seguradora e o segurado.”

https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a67c76567d1117d80258e96004c58c5?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22 de outubro de 2026, Processo 2035/25.6T8LSB.L1-2: Responsabilidade bancária. Operações não autorizadas. Autenticação forte. Utilizador. Negligência grosseira. Fraude. Dolo. Danos não patrimoniais.

Sumário: 

“I.Nas operações de pagamento não autorizadas realizadas por autenticação de terceiro através de dados e credenciais de segurança obtidas ilicitamente por prática de phishing, incumbe ao prestador de serviços de pagamento (Banco) demonstrar que a operação foi autorizada pelo utilizador, ou que este atuou com fraude, dolo ou negligência grosseira, não bastando a mera prova de que a operação foi registada ou autenticada no sistema. 

II. A introdução pelo utilizador dos dados do cartão bancário e de um código recebido por SMS numa página fraudulenta que reproduz de forma convincente o sítio oficial de uma entidade prestadora de serviços de streaming conhecida, na sequência de mensagem enganosa concebida para induzir a regularização de um alegado pagamento em dívida, traduz comportamento negligente, mas não integra, sem mais, negligência grosseira para efeitos dos artigos 113º e 115º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. 

III. A negligência grosseira pressupõe um grau particularmente intenso de desrespeito pelos deveres de cuidado, correspondente a uma atuação que um utilizador médio, razoavelmente informado e prudente, não adotaria.

IV. Para a aferição da existência de negligência grosseira do utilizador, deve averiguar-se se, no caso concreto, a sua conduta é especialmente censurável, tendo em consideração a aparência fidedigna ou não da mensagem de correio eletrónico, a ingenuidade que manifestou, e o cumprimento pelo banco das obrigações de informação e esclarecimento dos clientes impostas pela lei.

V. Não se pode qualificar como grosseiramente negligente a conduta de quem fornece credenciais de segurança em resultado de uma prática fraudulenta capaz de ludibriar um grande número de pessoas, e não apenas as extremamente descuidadas ou incautas.

VI. Não demonstrando o Banco que, no procedimento de associação do cartão bancário a uma carteira digital (Apple Pay), foi efetivamente aplicada autenticação forte do cliente, nos termos legalmente exigidos, não pode fazer recair sobre o utilizador as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, salvo prova de atuação fraudulenta deste.

VII. A mera alegação e afirmação por testemunha de que o sistema interno exigia etapas adicionais de validação não é suficiente quando o Banco não junta aos autos os registos técnicos suscetíveis de comprovar a concreta realização dessas etapas pelo utilizador.

VIII. Verificada a realização de operações de pagamento não autorizadas, sem prova de fraude, dolo ou negligência grosseira do utilizador, e sem demonstração do cumprimento do dever de autenticação forte, responde o prestador de serviços de pagamento pelo reembolso integral dos montantes debitados, acrescido dos juros previstos no artigo 114º do RJSPME, sem prejuízo do direito de indemnização.

IX. Os danos de ansiedade, desgosto e sentimento de injustiça sofridos pelo titular da conta em consequência da subtração fraudulenta de quantias elevadas do seu património constituem danos não patrimoniais merecedores de tutela indemnizatória, também no âmbito da responsabilidade contratual bancária.”

https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c5548bc016ae21c80258e9d004c2de8?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21 de outubro de 2026, Processo 3363/22.3T9VIS.C: Crime de ofensa a pessoa coletiva. Rede social Facebook. Pessoa coletiva. Factos inverídicos. Juízo de valor. Boa-fé. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença. Responsabilidade civil. Dano não patrimonial. Pedido de indemnização civil.

Sumário: 

“1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questões de conhecimento oficioso ou suscitadas pelos sujeitos processuais, e não quando omite a apreciação isolada de meras expressões explicativas ou contextualizadoras inseridas numa publicação – como a menção «pagaram-me 300€ em 8 dias» -, as quais apenas servem para densificar a afirmação central reputada difamatória («prometem um ordenado e pagam outro»).

2. Ademais, a impugnação da matéria de facto não constitui o meio processual adequado para obter a integração na sentença de factos omitidos pela primeira instância.

3. O bem jurídico protegido pelo tipo incriminador do artigo 187º do CP (ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva) não é a honra – valor intrínseco e inerente à dignidade da pessoa humana -, mas sim o crédito, o prestígio ou a confiança devidos aos entes colectivos no mercado e na comunidade.

4. Diversamente do que sucede nos crimes de difamação e injúria, o tipo objectivo de ilícito previsto no artigo 187º do CP exige a afirmação ou propalação de factos inverídicos, ficando expressamente excluída da tutela penal a formulação de meros juízos de valor ou opiniões – tais como apelidar a entidade de «ladrões», «gatunos» ou «porcos», ou emitir juízos críticos sobre o controlo patronal -, ainda que subjectivamente considerados ofensivos ou desmesurados.

5. Constituem elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva a inveracidade dos factos propalados e a ausência de fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros, recaindo integralmente sobre a acusação o ónus de provar a falsidade das imputações e a falta de boa-fé do agente.

6. Não se tendo demonstrado em julgamento a inveracidade da imputação factual formulada pelo arguido, impõe-se a sua absolvição por não preenchimento do tipo objectivo do ilícito.

7. As pessoas colectivas gozam do direito ao bom nome, reputação e crédito, mas a eventual violação desses direitos apenas é susceptível de fundar a obrigação de indemnizar relativamente a danos de natureza patrimonial (ainda que indirectos).

8. Por carecerem de uma dimensão psíquica ou emotiva privativa dos seres humanos, as pessoas colectivas não sofrem danos não patrimoniais (morais) em sentido estrito, só podendo fundamentar-se o ressarcimento quando a conduta afecte gravemente a capacidade de prossecução do seu objecto social («dano de frustração na capacidade de prossecução do fim»). Não se tendo provado a ocorrência de prejuízos patrimoniais nem a afectação grave do fim social, julga-se improcedente o pedido de indemnização civil.”

https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d7a399878230a8f880258ea4004fd5d1?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15 de outubro de 2026, Processo 2344/25.0T8VRL.G1: Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Procedimento disciplinar. Nulidades. Falta de junção integral do processo disciplinar.

Sumário: 

“I-Por regra, a empregadora deve juntar o procedimento disciplinar completo, com todos os actos nele produzidos e documentados, e não só aqueles que a lei impõe que sejam reduzidos a escritos. 

II- Contudo, face à finalidade da norma (98º-J, 3, CPT), sob pena do seu desvirtuamento e tendo em conta princípios da proporcionalidade, deverá ser ponderada em face do circunstancialismo do caso concreto a efectiva relevância para a defesa do trabalhador da falta do documento. 

III- À luz deste considerando, não se afigura relevante a não junção aos autos do despacho de nomeação do instrutor ou da abertura/inicio de procedimento disciplinar, porquanto não foi arguida qualquer questão com eles relacionada, mormente a caducidade do procedimento (que os factos, aliás, mostram ser tempestivo). 

IV- Porém, no circunstancialismo do caso concreto, as “denúncias” em causa são um meio de prova cujo conhecimento foi subtraído à trabalhadora, o qual se afigura efectivamente útil e relevante para a sua defesa, ao conter declarações dos intervenientes nos episódios disciplinares imputados à trabalhadora, o que leva ao decretamento da ilicitude do despedimento.”

https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/a8f9b01a45434d3080258ea00057f668?OpenDocument 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15 de outubro de 2026, Processo 8423/23.0T8STB.E1: Qualificação jurídica. Enriquecimento sem causa. Mútuo. Nulidade do contrato. Restituição. Facto conclusivo.

Sumário: 

“I – Ao tribunal incumbe proceder às qualificações jurídicas que tiver por corretas, ao abrigo do disposto no artigo 5º, nº 3, do CPC, de modo a esgotar as possíveis qualificações dos factos alegados em função do efeito prático-jurídico pretendido, segundo o denominado “princípio de exaustão”.

II – In casu, uma vez que os factos materiais subjacentes (a entrega do dinheiro e a obrigação de o devolver) foram articulados pelos autores, a convolação jurídica operada pelo tribunal (de enriquecimento sem causa para um mútuo nulo por falta de forma) para declarar a nulidade do negócio e ordenar a restituição retroativa (artigo 289º, nº 1, do CC) respeita integralmente o princípio do contraditório e os limites da causa de pedir.

III – Os factos conclusivos são aqueles que encerram um juízo ou conclusão, contendo desde logo em si mesmos a decisão da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos fossem considerados provados ou não provados toda a ação seria resolvida (em termos de procedência ou improcedência) com base nessa única resposta.

IV – A afirmação de que o falecido se comprometeu a devolver as quantias transferidas das contas bancárias dos autores para a sua conta bancária empregue, aliás, no sentido corrente, não ultrapassa o limiar do que é matéria de facto, pois essa alegação não é suficiente nem conclusiva para ditar o sucesso da ação com base nas regras do mútuo.”

https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d737eaefadd9259680258ea30053b367?OpenDocument

III.4 Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de outubro de 2026, Processo n.º 04/12.0BELSB-A.SA1: Uniformização de jurisprudência. Empreitada de obras públicas. Rescisão conveniente ao dono da obra. Indemnização.

Sumário:

“I – O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA.

II – Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência de identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais, sendo as soluções em confronto divergentes e no domínio da mesma legislação.

III – Existe clivagem jurisprudencial sobre o mesmo tema, atenta a divergência decisória entre os acórdãos do TCA Sul que, perante situações fácticas substancialmente idênticas, ao abrigo do mesmo quadro normativo, alcançaram soluções distintas sobre a mesma questão fundamental de direito.

IV – Nos termos do artigo 234.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, sob a epígrafe “efeitos da rescisão”, “[s]e o empreiteiro o preferir, poderá, em vez de aguardar a liquidação das perdas e danos sofridos, receber como única indemnização a quantia correspondente a 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços correspondente”.

V – A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato de empreitada de obra pública, é um dos pressupostos da aplicação do regime indemnizatório especial previsto no artigo 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março.”

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f6997844eeaab5980258e9f00353e62?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15 de outubro de 2026, Processo n.º 108/26.2BEFUN.CS1: Interesse em agir. Questão prejudicial. Estabilidade das peças do procedimento. Proposta. Termos ou condições.

Sumário:

“I – Viola o princípio da concorrência, do qual a exigência de estabilidade das peças do procedimento é expressão, a adjudicação do contrato a uma proposta cujos equipamentos não observavam as dimensões máximas exigidas no caderno de encargos, sob a justificação de a compatibilidade com o mobiliário onde iriam ser instalados os equipamentos ter sido verificada através de testes de compatibilidade realizados no decurso do procedimento e não previstos nas respetivas peças;

II – A flexibilização, posteriormente admitida pela entidade adjudicante, dos termos em que pretendia que os concorrentes se vinculassem na execução do contrato, poderá ter condicionado não apenas o universo de concorrentes que se apresentaram a concurso como a própria conformação das propostas apresentadas que, se assentes no pressuposto de que as dimensões dos equipamentos podiam desviar-se, em cerca de 40%, das que foram indicadas no caderno de encargos, poderiam ter tido um conteúdo diferente.”

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f6dfbcef4ea920380258e79003b1040?OpenDocument