REGULAMENTAÇÃODespacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdfDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243053Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243054Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.https://dre.pt/application/conteudo/130273586Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277366Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277367Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.https://dre.pt/application/conteudo/130399779Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.https://dre.pt/application/conteudo/130399862Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 7 de dezembro de 2020
REGULAMENTAÇÃODespacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdfDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243053Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243054Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.https://dre.pt/application/conteudo/130273586Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277366Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277367Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.https://dre.pt/application/conteudo/130399779Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.https://dre.pt/application/conteudo/130399862Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização da declaração do estado de emergência.https://dre.pt/application/conteudo/130399863Lei n.º 1-A/2020, de … Ler Mais
Artigo – Medicamentos & pandemia Covid-19 – Autorização de introdução de medicamento no mercado
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Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 13 de novembro de 2020
REGULAMENTAÇÃODespacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdfDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243053Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243054Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.https://dre.pt/application/conteudo/130273586Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277366Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277367Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.https://dre.pt/application/conteudo/130399779Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.https://dre.pt/application/conteudo/130399862Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização … Ler Mais
Artigo – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 6 de novembro de 2020
REGULAMENTAÇÃODespacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdfDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243053Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243054Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.https://dre.pt/application/conteudo/130273586Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277366Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277367Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.https://dre.pt/application/conteudo/130399779Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.https://dre.pt/application/conteudo/130399862Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização … Ler Mais
Artigo – Covid19 – Regulamentação atualizada a 15 de Outubro de 2020
REGULAMENTAÇÃODespacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdfDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243053Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.https://dre.pt/application/conteudo/130243054Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.https://dre.pt/application/conteudo/130273586Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277366Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.https://dre.pt/application/conteudo/130277367Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: alteração à Portaria n.º 71-A/2020.https://dre.pt/application/conteudo/130399779Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.https://dre.pt/application/conteudo/130399862Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: autorização … Ler Mais
Newsletter – January 2019
I. EDITORIAL – THE REGIME OF INVESTMENT AND REAL ESTATE MANAGEMENT COMPANIES In January, several laws with an impact in the national economy were published. First, we highlight the Decree-Law no. 19/2019 of January 28, which approves the Regime of Investment and Real Estate Management Companies (SIGI), a new vehicle for promoting investment and boosting the real estate market. Additionally, the Law no. 7/2019 of 16 January was published, approving the legal regime for the distribution of insurance and reinsurance, transposing the Directive 2016/97 of the European Parliament and of the Council of 20 January 2016, on insurance distribution. In the Tax area, a special mention should be made to the Law no. 2/2019 of January 9, which authorizes the Government to approve a special tax regime that provides for exemption from taxation of property income resulting from lease or sublease. Several Ordinances, relevant for tax purposes, were also published, including the Ordinance no. 30-A/2019 of January 23, approving the instructions for completing the monthly statement of remuneration (DMR) and the Ordinance no. 31/2019 of January 24, regarding the annual accounts statement and the Ordinance no. 34/2019 of January 28. With regard to the case-law, the Judgment of the Constitutional … Ler Mais
