I. Introdução A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, veio alterar o Regime Jurídico da Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (o “Regime Jurídico”), aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, introduzindo e concretizando medidas significativas de promoção da imigração regulada e de garantia de condições de integração. Entre estas medidas, destacam-se: i) O Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota; ii) O Visto para Procura de Trabalho; e iii) As medidas necessárias para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, a Lei n.º 18/2022: i) Simplificou os procedimentos de concessão de Vistos e de Autorizações de Residência; ii) Densificou o regime referente ao Visto de Residência para acompanhamento familiar de cidadão portador de visto de residência temporária; e iii) Assegurou a possibilidade do exercício de atividade profissional por titular de Autorização de Residência para Investigação, Estudo e Estágio Profissional. . II. Visto de Estada Temporária e de Residência para o Exercício de Atividade Profissional Prestada de Forma Remota (“Nómadas Digitais”) Atualmente, podem ser concedidos dois tipos de … Ler Mais
Newsletter – Setembro 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
Newsletter – Agosto 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
Newsletter Anual 2021
EDITORIAL O ano de 2021, tal como o ano de 2020, foi prolífico a nível legislativo, tanto no âmbito da denominada legislação Covid-19, que continuou a moldar a realidade legislativa à evolução da pandemia derivada da doença Covid-19, como nos mais diversos âmbitos sócio-económicos e áreas da sociedade portuguesa, onde se incluem a título exemplificativo as áreas da fiscalidade, da habitação, do arrendamento, e ainda a área da justiça. Apesar de ter sido publicada numerosa legislação direta ou indiretamente relacionada com a pandemia da doença Covid-19, o ano de 2021 foi marcado por uma maior estabilidade na publicação de diplomas não relacionados com a pandemia, os quais merecem especial destaque. Nesse sentido, e apesar das naturais dificuldades de seleção, destacamos os principais diplomas e acórdãos publicados no decurso de 2021. LEGISLAÇÃO O primeiro trimestre de 2021 ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação: I) Do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, alterando diversos diplomas legislativos; II) Da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, que veio clarificar o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa … Ler Mais
e-legal® Article – COVID19 – Vacinação de trabalhadores
SUMÁRIO: Saber se, se as empresas podem exigir aos seus trabalhadores – na admissão e durante a execução do contrato de trabalho – que os mesmos estejam vacinados e/ou apresentem o certificado digital, comprovativo do esquema vacinal completo, tem sido um tema muito debatido actualmente. O tema é sensível e abrange várias questões legais, que sumariamente abordamos neste artigo. INTRODUÇÃO Em termos gerais, e sem que esteja directamente relacionado com a situação pandémica que (ainda) vivemos, é responsabilidade dos empregadores assegurar aos seus trabalhadores que as condições de trabalho estão de acordo com as normas de segurança e saúde e, nessa medida, é responsabilidade das empresas implementar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer riscos à saúde e segurança de seus empregados. Efectivamente, nos termos do artigo 127º, n.º 1 als. g), h) e i) do Código do Trabalho, conjugado com a Lei n.º 102/2009 (Regime Jurídico de Segurança e Promoção da Saúde no Trabalho), nomeadamente, artigo 15º, as empresas devem ter planos de prevenção para (i) evitar riscos, (ii) combater riscos e (iii) que priorizem medidas de protecção colectiva sobre a protecção individual, as empresas devem informar seus trabalhadores e dar instruções precisas sobre essas medidas de como prevenir … Ler Mais
e-legal® – Legislação anual Covid-19 – Junho 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
e-legal® – Legislação anual Covid-19 – Maio 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
e-legal® – Legislação anual Covid-19 – Abril 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
e-legal® – Medidas de Prevenção Covid-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro: Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.