REGULAMENTAÇÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883346
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril: Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/132883345
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril (Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020): Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883344
Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril: Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/132883343
Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril: Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/conteudo/132721069
Despacho n.º 153/2020, de 24.04.2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332505
Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332504
Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril: Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
https://dre.pt/application/conteudo/132332503
Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, que regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
https://dre.pt/application/conteudo/132244586
Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril: Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
https://dre.pt/application/conteudo/131987144
Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».
https://dre.pt/application/conteudo/131908531
Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
https://dre.pt/application/conteudo/131908530
Lei n.º 10/2020, de 18 de abril: Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908529
Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril: Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908509
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131908499
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril: Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/131908497
Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril: Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
https://dre.pt/application/conteudo/131593874
Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril: Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131393119
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131393157
Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril: Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/131338905
Lei n.º 9/2020, de 10 de abril: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338919
Lei n.º 8/2020, de 10 de abril: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338918
Lei n.º 7/2020, de 10 de abril: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
https://dre.pt/application/conteudo/131338917
Lei n.º 5/2020, de 10 de abril: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338915
Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril: Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131228426
Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril: Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/conteudo/131193420
Despacho 141/2020 – XXII, do SEAF, de 6 de abril: Estabelece a flexibilização dos prazos de entrega do cumprimento das obrigações fiscais.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193442
Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193441
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril: Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/131193439
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril: Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131068125
Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131068124
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131068116
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril: Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
AVISO LEGAL: Esta é uma publicação elaborada pela Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL, que detém todos os direitos de propriedade intelectual a ela inerentes. Em particular, o seu conteúdo não pretende ser, nem deve ser entendido como, substituição do aconselhamento jurídico profissional necessário à tomada de decisões e à resolução de casos concretos pelos departamentos respetivos, nem constitui ou constituirá a MGRA em qualquer obrigação de qualquer natureza. A cópia, alteração, reprodução, distribuição, circulação e inclusão noutros documentos ou citação são interditos, exceto se prévia e formalmente autorizados. A Mouteira Guerreiro, Rosa Amaral & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL declina qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer da utilização desta publicação. Veja os nossos termos e condições e política de privacidade. Para quaisquer questões, por favor, contacte e-legal@mgra.pt