REGULAMENTAÇÃO Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto: Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19. https://dre.pt/application/conteudo/169994191 Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto: Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. https://dre.pt/application/conteudo/169529634  Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto: Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais. https://dre.pt/application/conteudo/169269295 Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto: Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito. https://dre.pt/application/conteudo/169269296 Lei n.º 50/2021, de 30 de julho: Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. https://dre.pt/application/conteudo/168697985 Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho: Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga. https://dre.pt/application/conteudo/168697989 Portaria n.º 166/2021, de 30 de julho: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. https://dre.pt/application/conteudo/168697994 Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho: Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. https://dre.pt/application/conteudo/168788654 Portaria n.º 164-A/2021, de … Ler Mais

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I. EDITORIAL – RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA O mês de novembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro que veio atualizar para 635 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida, a partir de 1 de janeiro de 2020. É ainda de destacar a publicação do Despacho n.º 10551 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprovou as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, com os respetivos anexos e instruções de preenchimento, bem como da Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro que estabeleceu os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e dos respetivos postos de colheitas. No âmbito jurisprudencial, salientamos o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 7 de novembro, Processo C‑68/18, que se debruçou sobre a interpretação do artigo 2°, n.° 3, e do artigo 21.°, n.° 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. No que diz respeito a jurisprudência nacional, são dignos de nota o Acórdão do … Ler Mais