I. EDITORIAL – DIRETIVA (UE) 2019/1153 E REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS; REGIME JURÍDICO DO CAPITAL DE RISCO, DO EMPREENDEDORISMO SOCIAL E DO INVESTIMENTO ESPECIALIZADO
O mês de agosto ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação da Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto, que veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1153, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, e ainda alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Por outro lado, destaque para o Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de agosto, que veio alterar o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, proceder à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco e ainda alterar o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
Destaque ainda, no plano legislativo, para:
I) o Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, que alterou o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e que cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários.
II) a Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, e para a Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, que vieram introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e da jurisdição administrativa e fiscal, respetivamente, alterando tanto o Código de Processo Civil como o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, respetivamente;
III) a Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, que veio alargar a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional de 12 de agosto, Processo n.º 1046/2020, que decidiu “não julgar inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2 e 101.º, todos do CPTA, conjugados com o artigo 279.º do CC, segundo a qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato de adjudicação em sede de contencioso pré-contratual, não se atende à norma da alínea b) do artigo 279.º, mas apenas à norma da alínea c) do mesmo preceito”.
Finalmente, no âmbito da Miscelânea, destaque para a aprovação, no dia 26 de agosto, do decreto-lei que altera as regras relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativas às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado.
II. LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 168-B/2021, de 2 de agosto: Procede à terceira alteração ao Regulamento do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
https://dre.pt/application/file/a/168917300
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, e aprova o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico.
https://dre.pt/application/file/a/168917287
Portaria n.º 169/2021, de 5 de agosto: Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
https://dre.pt/application/file/a/169132411
Decreto-Lei n.º 70-A/2021, de 6 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/169268166
Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.
https://dre.pt/application/file/a/169268167
Decreto-Lei n.º 70-C/2021, de 6 de agosto: Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior a estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
https://dre.pt/application/file/a/169268168
Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto: Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
https://dre.pt/application/file/a/169206346
Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto: Procede à segunda alteração da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
https://dre.pt/application/file/a/169206347
Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto: Procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
https://dre.pt/application/file/a/169206368
Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
https://dre.pt/application/file/a/169372629
Lei n.º 53/2021, de 12 de agosto: Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.
https://dre.pt/application/file/a/169491543
Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
https://dre.pt/application/file/a/169491569
Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto: Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
https://dre.pt/application/file/a/169491570
Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto: Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
https://dre.pt/application/file/a/169538278
Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto: Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
https://dre.pt/application/file/a/169622134
Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto: Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
https://dre.pt/application/file/a/169622135
Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de agosto: Procede: i) À quarta alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, e à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco; ii) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
https://dre.pt/application/file/a/169622137
Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto: Obriga à declaração da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, procedendo: i) À segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; ii) À décima quinta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.
https://dre.pt/application/file/a/169775358
Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto: Estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.
https://dre.pt/application/file/a/169775359
Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
https://dre.pt/application/file/a/169775360
Lei n.º 60/2021, de 19 de agosto: Autoriza o Governo a definir os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
https://dre.pt/application/file/a/169834505
Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto: Simplifica os procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
https://dre.pt/application/file/a/169834506
Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto: Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
https://dre.pt/application/file/a/169834507
Portaria n.º 172/2021, de 19 de agosto: Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/file/a/169834511
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto: Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/169999728
Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto: Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
https://dre.pt/application/file/a/170085513
Lei n.º 67/2021, de 25 de agosto: Procede à terceira alteração à Lei-Quadro das Fundações.
https://dre.pt/application/file/a/170156044
Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto: Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.
https://dre.pt/application/file/a/170156045
Declaração de Retificação n.º 28/2021, de 25 de agosto: Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
https://dre.pt/application/file/a/170156047
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto: Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
https://dre.pt/application/file/a/170238175
Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto: Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho.
https://dre.pt/application/file/a/170238178
Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
https://dre.pt/application/file/a/170323109
Decreto-Lei n.º 77/2021, de 27 de agosto: Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
https://dre.pt/application/file/a/170323110
Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto: Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais».
https://dre.pt/application/conteudo/170322930
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27 de agosto: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/file/a/170420433
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de agosto: Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.
https://dre.pt/application/file/a/170525096
Portaria n.º 182/2021, de 31 de agosto: Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
https://dre.pt/application/file/a/170525098
III.1. Tribunal de Justiça da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de agosto, Processo C-262/21 PPU: Reenvio prejudicial. Espaço de liberdade, segurança e justiça. Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Regulamento (CE) n.° 2201/2003. Âmbito de aplicação. Artigo 2.°, ponto 11. Conceito de “deslocação ou retenção ilícitas de uma criança”. Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980. Pedido de regresso de uma criança de tenra idade de que os progenitores têm a guarda conjunta. Nacionais de países terceiros. Transferência da criança e da sua mãe para o Estado‑Membro responsável pelo exame de um pedido de proteção internacional em aplicação do Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublim III).
Sumário:
“O artigo 2.°, ponto 11, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não pode constituir uma deslocação ilícita ou uma retenção ilícitas, na aceção desta disposição, a situação em que um dos progenitores, sem o acordo do outro, leva o filho do seu Estado de residência habitual para outro Estado‑Membro em execução de uma decisão de transferência tomada pelo primeiro Estado‑Membro com fundamento no Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, e, em seguida, permanece no segundo Estado‑Membro depois de a referida decisão de transferência ter sido anulada, sem que, no entanto, as autoridades do primeiro Estado‑Membro tenham decidido retomar a cargo as pessoas transferidas ou autorizá‑las a residir.”.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CJ0262
III.2. Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 667/2019 de 13 de novembro, Processo n.º 143/2016:
Interposto recurso de constitucionalidade acerca da interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.ºs 1 e 2 e 101.º, do CPTA, e artigo 279.º, alíneas b) e c), do Código Civil, nos termos da qual, no âmbito da jurisdição administrativa, os prazos de impugnação dos atos administrativos pré-contratuais incluem, na sua contagem, o próprio dia do evento que lhes dá início, veio o Tribunal Constitucional decidir:
“a) não julgar inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 58.º, n.º 2, 59.º, n.os 1 e 2 e 101.º, todos do CPTA, conjugados com o artigo 279.º do CC, segundo a qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato de adjudicação em sede de contencioso pré-contratual, não se atende à norma da alínea b) do artigo 279.º, mas apenas à norma da alínea c) do mesmo preceito.
b) e, em consequência, julgar improcedente o presente recurso”.
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210675.html
III.3. Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de agosto, Processo n.º 301/21.4BELSB: Proteção internacional. Dever de instrução.
Sumário:
“Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, não se impunha ao SEF qualquer atividade instrutória suplementar.”.
IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
João Verdade dos Santos, Francisco Metello, Manual de Administração de Condomínios, 2.ª Edição, Almedina, agosto 2021
Carlos José Batalhão (Coord.), Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Anotações Práticas, 2ª Edição, Almedina, agosto 2021
Jorge Miranda, Direito Eleitoral, 2.ª Edição, Almedina, agosto 2021
Glória Teixeira, Manual de Direito Fiscal, 6.ª Edição, Almedina, agosto 2021
Bárbara Piairo de Sousa, A Responsabilidade Civil da Administração Tributária, Almedina, agosto 2021
IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 60346/2021, de 06.08.2021, por despacho do Gabinete do Subdiretor-Geral
Assunto: Artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária (LGT) – Diferimento de prazos [n.º 1 e n.º 2].
Despacho n.º 281/2021-XXII, de 13.08.2021, por despacho Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Assunto: Regime de flexibilização de pagamento de impostos em conjugação com o novo art. 57.º-A da LGT.
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 26 de agosto, o decreto-lei que altera as regras relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativas às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda, na mesma data, a resolução que estabelece o novo modelo de Orçamento Participativo Portugal, que cria o Dia Nacional da Participação e que lança o projeto Orçamento Participativo da Administração Pública.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=438
V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Foram disponibilizados os dados estatísticos provisórios referentes aos pedidos e concessões de Direitos de Propriedade Industrial (DPI), atualizados ao mês de julho de 2021.
O prazo para apresentar pedidos nacionais no Reino Unido e reivindicar a data de designação da União Europeia termina a 30 setembro de 2021.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Sistema-de-Madrid
No primeiro semestre de 2020, o INPI concedeu mais 56,6% de Invenções, face ao período homólogo em 2020. Já no que respeita a pedidos, os pedidos de Marcas, dos Logótipos e dos Outros Sinais Distintivos do Comércio (OSDC) foram a modalidade de Direitos de Propriedade Industrial (DPI) em Portugal com maior procura junto do Instituto. No total, neste semestre, foram concedidas 10.179 Marcas e OSDC Nacionais, o que representa um crescimento de 26,0% face aos primeiros seis meses do ano anterior (8.078).
Desde a sua primeira edição que o GII (‘Global Innovation Index’) procura melhorar o entendimento dos ecossistemas mundiais da inovação, com o objetivo de facilitar as decisões políticas, assentes em dados comprovados. Na edição de 2021, que será lançada no dia 20 de setembro de 2021, o GII analisou a performance de 132 economias em termos de inovação tendo por base 81 métricas de inovação diferentes.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Lancamento-da-edicao-do-Global-Innovation-Index-2021
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