REGULAMENTAÇÃO
Decreto-Lei n.º 60-A/2021, de 15 de julho: Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados.
https://dre.pt/application/conteudo/167491775
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/167491776
Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
https://dre.pt/application/conteudo/166981177
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, de 9 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/166981178
Portaria n.º 144/2021, de 9 de julho: Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
https://dre.pt/application/conteudo/166658251
Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho: Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/166790147
Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/166660387
Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho: Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/166579339
Despacho n.º 6564/2021, de 6 de julho: Pagamentos por conta 2021.
https://dre.pt/application/conteudo/166484087
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021, de 1 de julho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/166302778
Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho: Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
https://dre.pt/application/conteudo/166158054
Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho: Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.
https://dre.pt/application/conteudo/165865578
Portaria n.º 131/2021, de 25 de junho: Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/165797129
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/165797150
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho: Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
https://dre.pt/application/conteudo/165721068
Declaração de Retificação n.º 18-B/2021, de 18 de junho: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/165459125
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 17 de junho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/165373331
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho: Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.
https://dre.pt/application/conteudo/165228578
Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho: Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/165228627
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
https://dre.pt/application/conteudo/165095962
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho: Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/164955319
Decreto-Lei n.º 44/2021, de 7 de junho: Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
https://dre.pt/application/conteudo/164712111
Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho: Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».
https://dre.pt/application/conteudo/164712120
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 4 de junho: Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/164712103
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho: Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/164712104
Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio: Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/164258743
Lei n.º 33/2021, de 28 de maio: Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/164234014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio: Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/164321573
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio: Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
https://dre.pt/application/conteudo/164321572
Lei n.º 29/2021, de 20 de maio: Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/163724385
Decreto-Lei n.º 35-A/2021, de 18 de maio: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
https://dre.pt/application/conteudo/163551454
Despacho n.º 4957-A/2021, de 14 de maio: Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais.
https://dre.pt/application/conteudo/163442529
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://data.dre.pt/application/conteudo/163442517
Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio: Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
https://dre.pt/application/conteudo/163332280
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/A, de 13 de maio: Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/163240325
Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio: Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
https://dre.pt/application/conteudo/163158834
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021, de 11 de maio: Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/ Almograve, no município de Odemira.
https://dre.pt/application/conteudo/163191184
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021, de 6 de maio: Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/162939983
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A, de 4 de maio: Programa de apoio extraordinário à cultura na Região Autónoma dos Açores.
https://dre.pt/application/conteudo/162666817
Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
https://dre.pt/application/conteudo/162756795
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio: Cria a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”.
https://dre.pt/application/conteudo/162756796
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/162570903
Decreto-Lei n.º 29-A/2021, de 29 de abril: Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção.
https://dre.pt/application/conteudo/162450400
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M, de 26 de abril: Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas.
https://dre.pt/application/conteudo/162067647
Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril: Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
https://dre.pt/application/conteudo/162025488
Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/161663896
Despacho n.º 3894-A/2021, de 17 de abril: Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres.
https://dre.pt/application/conteudo/161663900
Portaria n.º 85/2021, de 16 de abril: Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro.
https://dre.pt/application/conteudo/161518658
Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A, de 15 de abril: Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/161518649
Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de abril: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/161521806
Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/161433529
Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/161433530
Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de abril: Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/161351312
Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13 de abril: Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.
https://dre.pt/application/conteudo/161351313
Lei n.º 15/2021, de 7 de abril: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/160994171
Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril: Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
https://dre.pt/application/conteudo/161014478
Portaria n.º 80-A/2021, de 7 de abril: Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.
https://dre.pt/application/conteudo/161056648
Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 5 de abril: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
https://dre.pt/application/conteudo/160923378
Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril: Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/160893638
Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril: Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
https://dre.pt/application/conteudo/160772362
Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/160801889
Despacho n.º 3516-A/2021, de 3 de abril: Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/160772354
Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março: Aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
https://dre.pt/application/conteudo/160686578
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março: Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
https://dre.pt/application/conteudo/160534623
Despacho n.º 3358/2021, de 28 de março: Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
https://dre.pt/application/conteudo/160423398
Decreto n.º 5/2021, de 28 de março: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/160422311
Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
https://dre.pt/application/conteudo/160316757
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/160316741
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/160316742
Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março: Altera o Regulamento do Programa APOIAR.
https://dre.pt/application/conteudo/160195066
Despacho n.º 3191-B/2021, de 24 de março: Identifica os Protocolos abrangidos pelo regime de prorrogação dos períodos de carência de capital em empréstimos com garantia das sociedades de garantia mútua ou do Fundo de Contragarantia Mútuo.
https://dre.pt/application/conteudo/160154136
Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março: Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/160149401
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março: Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/160149402
Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março: Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021.
https://dre.pt/application/conteudo/160149403
Decreto-Lei n.º 22-C/2021, de 22 de março: Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159869157
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19 de março: Aprova o Programa Internacionalizar 2030.
https://dre.pt/application/conteudo/159792487
Despacho n.º 3046-B/2021, de 19 de março: Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado.
https://dre.pt/application/conteudo/159869083
Despacho n.º 3046-A/2021, de 19 de março: Determina limites à comercialização de determinados produtos.
https://dre.pt/application/conteudo/159869079
Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março: Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/159707135
Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março: Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/159432426
Despacho n.º 2807-A/2021, de 15 de março: Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
https://dre.pt/application/conteudo/159432425
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159432419
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159432418
Decreto-Lei n.º 18/2021, de 12 de março: Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159304335
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159304331
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159304330
Despacho n.º 2733/2021, de 11 de março: Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/159219790
Portaria n.º 54/2021, de 10 de março: Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
https://data.dre.pt/application/conteudo/159174082
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021, de 8 de março: Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.
https://data.dre.pt/application/conteudo/158991641
Portaria n.º 47/2021, de 2 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021.
https://dre.pt/application/conteudo/158545435
Declaração de Retificação n.º 151-A/2021, de 1 de março: Retifica o Despacho n.º 2207-B, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre).
https://dre.pt/application/conteudo/158545421
Despacho n.º 2300-A/2021, de 1 de março: Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
https://dre.pt/application/conteudo/158507659
Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro: Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/158480695
Despacho n.º 2207-A/2021, de 26 de fevereiro: Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
https://dre.pt/application/conteudo/158480694
Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/158507655
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/158368126
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/158368125
Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro: Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/157397604
Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/157397590
Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/157397591
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/157236767
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/157236766
Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro: Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/156296214
Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/156125156
Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro: Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/156125156
Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro: Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/156125155
Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/155739190
Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro: Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/155273784
Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 janeiro: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/154946851
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro: Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
https://dre.pt/application/conteudo/154946852
Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro: Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/154946853
Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro: Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/154483156
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro: Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/153959843
Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro: Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/153959842
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro: Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
https://dre.pt/application/conteudo/153917315
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/153917314
Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro: Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV -2 e da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/153917285
Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/153341303
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A, de 7 de janeiro: Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, que renova o estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/153341292
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/153138220
Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro: É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/153138221
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro: Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração.
https://dre.pt/application/conteudo/152639805
Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/152639802
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/152639821
Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/152639820
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro: Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/152512121
Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/151904698
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/151557411
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/151557412
Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro: Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/151194544
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020, 15 de dezembro: Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/151064869
Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro: Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/151064868
Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/150509308
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro: Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/150509281
Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/150509282
Declaração de Retificação n.º 47/2020, 22 de novembro: Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/149220109
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/149220108
Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59 -A/2020, de 20 de novembro.
https://dre.pt/application/conteudo/149103950
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/148444017
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/147968348
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 novembro: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/147933283
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro: Autorização da declaração do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/147933284
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/147533155
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/147412974
Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro: Determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas.
https://dre.pt/application/conteudo/146435561
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro: Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/146435548
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de outubro: Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.
https://dre.pt/application/conteudo/146244086
Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/145589087
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020,de 14 de outubro: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/145440403
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020,de 14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/145359682
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de14 de outubro: Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/145359681
Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro: Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS -CoV -2 e da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/144272529
Lei n.º 58-A/2020, de 30 de setembro: Procede à sexta alteração à Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, alterada pelas Leis n.os 4 -A/2020, de 6 de abril, 4 -B/2020, de 6 de abril, 14/2020, de 9 de maio, e 28/2020, de 28 de julho, alargando o regime extraordinário de proteção dos arrendatários até ao final do ano de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/144273514
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro: Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/144010961
Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro: a) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19; b) Procede à quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e pela Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19; c) Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 20 -F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro; d) Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social; e) Prorroga os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -I/2020, de 26 de março, na sua redação atual.
https://dre.pt/application/conteudo/144010968
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2 e à doença COVID -19 no âmbito da declaração de situação de contingência.
https://dre.pt/application/conteudo/142601170
Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro: a) Procede à vigésima alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 10 -E/2020, de 24 de março, e 12 -A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4 -A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos -Leis n.os 14 -F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20 -A/2020, de 6 de maio, 20 -C/2020, de 7 de maio, 20 -D/2020, de 12 de maio, 20 -H/2020, de 14 de maio, 22/2020, de 16 de maio, e 24 -A/2020, de 29 de maio, pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, pelos Decretos -Leis n.os 28 -B/2020, de 26 de junho, e 39 -A/2020, de 16 de julho, pelas Leis n.os 27 -A/2020, de 24 de julho, e 31/2020, de 11 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 58 -B/2020, de 14 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2;
- b) Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 20 -H/2020, de 6 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 39 -A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/141967954
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/141469892
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020, de 20 de agosto: Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
https://dre.pt/application/conteudo/140821558
Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto: Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID -19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.
https://dre.pt/application/conteudo/140431169
Lei n.º 42/2020, de 18 de agosto: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140431168
Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/140431113
Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto: Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
https://dre.pt/application/conteudo/140431112
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto: Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140346324
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020, de 13 de agosto: Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140210520
Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto: Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4 -B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/140210518
Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto: Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/140013522
Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/140013516
Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto: Procede à: a) Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID -19, para a época balnear de 2020; b) Segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 20 -C/2020, de 7 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/139804819
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho: Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/139207969
Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho: Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
https://dre.pt/application/conteudo/139209038
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho: Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
https://dre.pt/application/conteudo/138762310
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/137956081
Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho: Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
https://dre.pt/application/conteudo/137809012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/136788888
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho: Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
https://dre.pt/application/conteudo/136788887
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho: Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
https://dre.pt/application/conteudo/136365123
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de junho: Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/135707100
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho: Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.
https://dre.pt/application/conteudo/135391594
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/134889278
Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio: Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/134889277
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 maio: Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».
https://dre.pt/application/conteudo/134762427
Lei n.º 19/2020, de 29 de maio: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/134762426
Lei n.º 18/2020, de 29 de maio: Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
https://dre.pt/application/conteudo/134762425
Lei n.º 17/2020, de 29 de maio: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
https://dre.pt/application/conteudo/134762424
Lei n.º 16/2020, de 29 de maio: Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/134762423
Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio: determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/134505606
Portaria n.º 125/2020, de 25 de maio: Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.
https://dre.pt/application/conteudo/134394013
Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/134394010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133914977
Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio: Retifica a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19».
https://dre.pt/application/conteudo/133626350
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133723684
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio: Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Lei n.º 14/2020, de 9 de maio: terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/133459190
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
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Lei n.º 12/2020, de 7 de maio: Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.
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Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio (Revogada pela Portaria n.º 125/2020): Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.
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Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, e 18/2020, de 23 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883356
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril: Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril: Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.
https://dre.pt/application/conteudo/132883345
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril (Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020): Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132883344
Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril: Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/132883343
Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril: Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
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Despacho n.º 153/2020, de 24.04.2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332505
Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/132332504
Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril: Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
https://dre.pt/application/conteudo/132332503
Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, que regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
https://dre.pt/application/conteudo/132244586
Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril: Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
https://dre.pt/application/conteudo/131987144
Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».
https://dre.pt/application/conteudo/131908531
Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19, cujo Regulamento consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
https://dre.pt/application/conteudo/131908530
Lei n.º 10/2020, de 18 de abril: Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908529
Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril: Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131908509
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131908499
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril: Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/131908497
Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril: Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
https://dre.pt/application/conteudo/131593874
Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril: Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131393119
Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131393157
Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril: Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/131338905
Lei n.º 9/2020, de 10 de abril: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338919
Lei n.º 8/2020, de 10 de abril: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338918
Lei n.º 7/2020, de 10 de abril: Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
https://dre.pt/application/conteudo/131338917
Lei n.º 5/2020, de 10 de abril: Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131338915
Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril: Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131228426
Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril: Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).
https://dre.pt/application/conteudo/131193420
Despacho 141/2020 – XXII, do SEAF, de 6 de abril: Estabelece a flexibilização dos prazos de entrega do cumprimento das obrigações fiscais.
Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193442
Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril: Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131193441
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril: Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/131193439
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril: Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/131068125
Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
https://dre.pt/application/conteudo/131068124
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril: Autorização da renovação do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/131068116
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril: Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/131068115
Lei n.º 4/2020, de 31 de março: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023.
https://dre.pt/application/conteudo/130893438
Lei n.º 3/2020, de 31 de março: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
https://dre.pt/application/conteudo/130893437
Lei n.º 2/2020, de 31 de março: Aprova o Orçamento do Orçamento do Estado para o ano de 2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130893436
Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835104
Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130835103
Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março: Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130835082
Despacho 129/2020 – XXII, do SEAF, de 27 de março: Atualiza o Despacho n.º 104/2020 – XXII, do SEAF, de 9 de março, no que respeita a certas situações consideradas como justo impedimento no âmbito do procedimento tributário.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
https://dre.pt/application/conteudo/130779511
Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779510
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779509
Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.
https://dre.pt/application/conteudo/130779508
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779507
Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março: Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779506
Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
https://dre.pt/application/conteudo/130779505
Despacho 121/2020 – XXll, do SEAF, de 24 de março: Aplicação da DMIS; prazo e modo de cumprimento da obrigação de liquidação e pagamento do IS.
Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602979
Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
https://dre.pt/application/conteudo/130602978
Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março: Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130531801
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130473161
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130473088
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março: Autorização da declaração do estado de emergência.
https://dre.pt/application/conteudo/130399863
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
https://dre.pt/application/conteudo/130399862
Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
https://dre.pt/application/conteudo/130399779
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março: Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277367
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março: Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
https://dre.pt/application/conteudo/130277366
Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Revogada pelo Decreto-lei 10-G/2020): Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
https://dre.pt/application/conteudo/130273586
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março: Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243054
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
https://dre.pt/application/conteudo/130243053
Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
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