I. EDITORIAL – THE REGIME OF INVESTMENT AND REAL ESTATE MANAGEMENT COMPANIES In January, several laws with an impact in the national economy were published. First, we highlight the Decree-Law no. 19/2019 of January 28, which approves the Regime of Investment and Real Estate Management Companies (SIGI), a new vehicle for promoting investment and boosting the real estate market. Additionally, the Law no. 7/2019 of 16 January was published, approving the legal regime for the distribution of insurance and reinsurance, transposing the Directive 2016/97 of the European Parliament and of the Council of 20 January 2016, on insurance distribution. In the Tax area, a special mention should be made to the Law no. 2/2019 of January 9, which authorizes the Government to approve a special tax regime that provides for exemption from taxation of property income resulting from lease or sublease. Several Ordinances, relevant for tax purposes, were also published, including the Ordinance no. 30-A/2019 of January 23, approving the instructions for completing the monthly statement of remuneration (DMR) and the Ordinance no. 31/2019 of January 24, regarding the annual accounts statement and the Ordinance no. 34/2019 of January 28. With regard to the case-law, the Judgment of the Constitutional … Ler Mais
Newsletter – Janeiro 2019
EDITORIAL – REGIME DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO E GESTÃO IMOBILIÁRIA O mês de Janeiro ficou, no plano legislativo, marcado pela publicação de vários diplomas legais relevantes no ponto de vista económico. Desde logo, salientamos o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário. Nota ainda para a Lei n.º 7/2019 de 16 de Janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. No plano fiscal merecem especial destaque a Lei n.º 2/2019 de 09 de Janeiro, que autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, a Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de Janeiro que aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), a Portaria n.º 31/2019 de 24 de Janeiro que aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial … Ler Mais
Newsletter – Breves – Dezembro 2018
IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasAntónio A. Vieira Cura, Organização Judiciária Portuguesa, Almedina 2018;Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Legislação de Direito Penal – Sancionatório – Económico-Financeiro e Diplomas Conexos, Almedina 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício Circulado n.º 30206 de 18.12.2018, do Subdiretor-Geral da Área De Gestão Tributária-IVAAssunto: IVA – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto. – Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30206_2018.pdf Ofício Circulado n.º: 35.096, de 10.12.2018, Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os VeículosAssunto: Novos códigos para a expedição/exportação de veículoshttp://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35096_2018.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeFoi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Foi aprovado o decreto-lei que cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=240 V. … Ler Mais
Newsletter – Jurisprudência – Dezembro 2018
III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro, Processo C‑378/17: Reenvio prejudicial. Igualdade de tratamento em matéria de emprego. Diretiva 2000/78/CE. Proibição de discriminação em razão da idade. Recrutamento dos agentes da polícia. Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico. Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União. Primado do direito da União.Sumário: “O direito da União, em particular o princípio do primado deste direito, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico não é competente para decidir não aplicar uma norma de direito nacional contrária ao direito da União.”https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0378&from=PT Acórdão do Tribunal de Justiça de 06 de Dezembro, Processo C-672/17: Reenvio prejudicial. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Valor tributável. Redução. Princípio da neutralidade fiscal.Sumário: “O princípio da neutralidade e os artigos 90.° e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Dezembro 2018
II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de Dezembro: Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.https://data.dre.pt/eli/decregul/11/2018/12/11/p/dre/pt/html Portaria n.º 317/2018 de 11 de Dezembro: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.https://data.dre.pt/eli/port/317/2018/12/11/p/dre/pt/html Portaria n.º 326/2018 de 14 de Dezembro: Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.https://data.dre.pt/eli/port/326/2018/12/14/p/dre/pt/html Portaria n.º 328/2018 de 19 de Dezembro: Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/12/19/p/dre/pt/html Portaria n.º 328-A/2018 de 19 de Dezembro: Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Dezembro 2018
I. EDITORIAL – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 Como habitualmente, o final do ano fica marcado pela aprovação do Orçamento do Estado para 2019. Com efeito, a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, a qual aprovou o Orçamento do Estado para 2019, veio consagrar medidas relevantes, na área fiscal, contributiva, laboral e social. Saliente-se, neste âmbito, a alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes e o agravamento de alguns impostos (Imposto sobre Refrigerantes, Tabaco e o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis, aplicável a imóveis cujo valor tributável ultrapassa os € 2.000.000,00). É ainda de salientar o Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, bem como a Portaria n.º 328/2018 de 19 de Dezembro que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados Terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal. Destaca-se ainda a Portaria n.º 330-A/2018 de 20 de Dezembro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019. Por fim, no âmbito jurisprudencial, salientamos o Acórdão do Tribunal de … Ler Mais
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