e-legal® Newsletter – Breves – Dezembro 2018

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IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
António A. Vieira Cura, Organização Judiciária Portuguesa, Almedina 2018;
Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Legislação de Direito Penal – Sancionatório – Económico-Financeiro e Diplomas Conexos, Almedina 2018;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 30206 de 18.12.2018, do Subdiretor-Geral da Área De Gestão Tributária-IVA
Assunto: IVA    – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto.

– Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30206_2018.pdf

Ofício Circulado n.º: 35.096, de 10.12.2018, Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os Veículos
Assunto: Novos códigos para a expedição/exportação de veículos
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35096_2018.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Foi aprovado o decreto-lei que cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=240

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Diretiva de Marcas – Nova versão da Comunicação Comum: Publicação de nova versão atualizada da Comunicação Comum (em Português e em Inglês).
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Diretiva-de-Marcas-Nova-versao-da-Comunicacao-Comum-2

Novo Código da Propriedade Industrial aprovado: Publicado a 10 de Dezembro, em Diário da República, o Decreto-lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, que aprova o novo Código da Propriedade Industrial (CPI).
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Novo-Codigo-da-Propriedade-Industrial-aprovado-por-Decreto-Lei