e-legal® Newsletter – Legislação – Dezembro 2018

drae-legal18

e-legal_Newsletter_dezembro_2018__legislacao

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de Dezembro: Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
https://data.dre.pt/eli/decregul/11/2018/12/11/p/dre/pt/html

Portaria n.º 317/2018 de 11 de Dezembro: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
https://data.dre.pt/eli/port/317/2018/12/11/p/dre/pt/html

Portaria n.º 326/2018 de 14 de Dezembro: Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
https://data.dre.pt/eli/port/326/2018/12/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 328/2018 de 19 de Dezembro: Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/12/19/p/dre/pt/html

Portaria n.º 328-A/2018 de 19 de Dezembro: Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro.
https://data.dre.pt/eli/port/328-a/2018/12/19/p/dre/pt/html

Portaria n.º 330-A/2018 de 20 de Dezembro: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
https://data.dre.pt/eli/port/330-a/2018/12/20/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 115/2018 de 21 de Dezembro: Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2018/12/21/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 116/2018 de 21 de Dezembro: Altera o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/2018/12/21/p/dre/pt/html

Lei n.º 68/2018 de 26 de Dezembro: Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
https://data.dre.pt/eli/lei/68/2018/12/26/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de Dezembro: Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2018/12/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 118/2018 de 27 de Dezembro: Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2018/12/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 119/2018 de 27 de Dezembro: Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/119/2018/12/27/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 120/2018 de 27 de Dezembro: Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/120/2018/12/27/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 12/2018 de 27 de Dezembro: Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.
https://data.dre.pt/eli/decregul/12/2018/12/27/p/dre/pt/html

Lei n.º 70/2018 de 31 de Dezembro: aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
https://data.dre.pt/eli/lei/70/2018/12/31/p/dre/pt/html

Lei n.º 71/2018 de 31 de Dezembro: aprova o Orçamento do Estado para 2019.
https://data.dre.pt/eli/lei/71/2018/12/31/p/dre/pt/html