IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasAntónio A. Vieira Cura, Organização Judiciária Portuguesa, Almedina 2018;Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Legislação de Direito Penal – Sancionatório – Económico-Financeiro e Diplomas Conexos, Almedina 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício Circulado n.º 30206 de 18.12.2018, do Subdiretor-Geral da Área De Gestão Tributária-IVAAssunto: IVA – Derrogação à regra de localização aplicada às prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, quando efetuadas a pessoas que não sejam sujeitos passivos do imposto. – Alteração ao regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro (Mini Balcão Único).http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30206_2018.pdf Ofício Circulado n.º: 35.096, de 10.12.2018, Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, Divisão do Imposto sobre os VeículosAssunto: Novos códigos para a expedição/exportação de veículoshttp://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_35096_2018.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeFoi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Foi aprovado o decreto-lei que cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=240 V. … Ler Mais
Newsletter – Jurisprudência – Dezembro 2018
III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro, Processo C‑378/17: Reenvio prejudicial. Igualdade de tratamento em matéria de emprego. Diretiva 2000/78/CE. Proibição de discriminação em razão da idade. Recrutamento dos agentes da polícia. Órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico. Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União. Primado do direito da União.Sumário: “O direito da União, em particular o princípio do primado deste direito, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um órgão nacional instituído por lei para garantir a aplicação do direito da União num domínio específico não é competente para decidir não aplicar uma norma de direito nacional contrária ao direito da União.”https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CJ0378&from=PT Acórdão do Tribunal de Justiça de 06 de Dezembro, Processo C-672/17: Reenvio prejudicial. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Valor tributável. Redução. Princípio da neutralidade fiscal.Sumário: “O princípio da neutralidade e os artigos 90.° e 273.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o … Ler Mais
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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de Dezembro: Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.https://data.dre.pt/eli/decregul/11/2018/12/11/p/dre/pt/html Portaria n.º 317/2018 de 11 de Dezembro: Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.https://data.dre.pt/eli/port/317/2018/12/11/p/dre/pt/html Portaria n.º 326/2018 de 14 de Dezembro: Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.https://data.dre.pt/eli/port/326/2018/12/14/p/dre/pt/html Portaria n.º 328/2018 de 19 de Dezembro: Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/12/19/p/dre/pt/html Portaria n.º 328-A/2018 de 19 de Dezembro: Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Dezembro 2018
I. EDITORIAL – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 Como habitualmente, o final do ano fica marcado pela aprovação do Orçamento do Estado para 2019. Com efeito, a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, a qual aprovou o Orçamento do Estado para 2019, veio consagrar medidas relevantes, na área fiscal, contributiva, laboral e social. Saliente-se, neste âmbito, a alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes e o agravamento de alguns impostos (Imposto sobre Refrigerantes, Tabaco e o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis, aplicável a imóveis cujo valor tributável ultrapassa os € 2.000.000,00). É ainda de salientar o Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro que aprova o novo Código da Propriedade Industrial, bem como a Portaria n.º 328/2018 de 19 de Dezembro que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados Terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal. Destaca-se ainda a Portaria n.º 330-A/2018 de 20 de Dezembro que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019. Por fim, no âmbito jurisprudencial, salientamos o Acórdão do Tribunal de … Ler Mais