Newsletter – Breves – Dezembro 2018

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IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasAntónio A. Vieira Cura, Organização Judiciária Portuguesa, Almedina 2018;Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Legislação de Direito Penal – Sancionatório – Económico-Financeiro e Diplomas Conexos, Almedina 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & … Read More

Newsletter – Jurisprudência – Dezembro 2018

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III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro, Processo C‑378/17: Reenvio prejudicial. Igualdade de tratamento em matéria de emprego. Diretiva 2000/78/CE. Proibição de discriminação em razão da … Read More

Newsletter – Legislação – Dezembro 2018

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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de Dezembro: Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2018/12/10/p/dre/pt/html Decreto Regulamentar n.º 11/2018 de 11 de Dezembro: Regulamenta o alargamento … Read More

Newsletter – Editorial – Dezembro 2018

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I. EDITORIAL – APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 Como habitualmente, o final do ano fica marcado pela aprovação do Orçamento do Estado para 2019. Com efeito, a Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, … Read More