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IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas Carlos Castelo Branco, A PROVA ILÍCITA, Almedina, 2018;Duarte Rodrigues Nunes, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA PREVISTOS NA LEI DO CIBERCRIME, GESTEGAL, 2018;Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – COMENTADO, Quid Juris, 2018;Mónica Jardim, ESTUDOS DE DIREITOS REAIS E REGISTO PREDIAL, GESTEGAL, 2018;Paulo Mota Pinto, DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTUDOS, GESTEGAL, 2018;Paulo Mota Pinto, DIREITO CIVIL – ESTUDOS, GESTEGAL, 2018. IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia Ofício Circulado n.º 30202, de 22 de maio de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVAAssunto: IVA – Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao código do IVA – Âmbito de aplicaçãohttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30202_2018.pdf Ofício Circulado n.º 35089, de 04 de maio de 2018 do Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre VeículosAssunto: ISV – Incentivo fiscal – Baixas emissõeshttp://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_35089_2018.pdf Ofício Circulado N.º: 15658/2018, de 22 de junho de 2018 da Subdiretora Geral da Área de Gestão AduaneiraAssunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro.http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15658_2018.pdf Ofício Circulado N.º: 15660, de 26 de junho de 2018 da Subdiretora Geral da Área de Gestão AduaneiraAssunto: Valor aduaneiro – … Ler Mais

III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, Processo C‑640/17: Reenvio prejudicial. Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Imposições internas. Proibição de imposições discriminatórias. Artigo 110.o TFUE. Imposto único sobre a circulação dos veículos automóveis. Fixação da taxa de tributação em função da data da primeira matrícula do veículo no Estado‑Membro da tributação. Veículos automóveis usados e importados de outros Estados‑Membros. Não consideração da data da primeira matrícula noutro Estado‑Membro.Sumário: “O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual o Imposto Único de Circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado‑Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado‑Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado‑Membro ser superior à dos veículos não importados similares.”https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62017CO0640&rid=1 Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de maio de 2018, Processo n.º C‑382/16: Reenvio prejudicial. Liberdade de estabelecimento. Imposto sobre as sociedades. Legislação de um Estado‑Membro. Determinação do rendimento tributável das sociedades. Vantagem concedida … Ler Mais

II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio: Cria o Fundo para a Inovação Social.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2018/05/03/p/dre/pt/html Lei n.º 21/2018, de 8 de maio: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.http://data.dre.pt/eli/lei/21/2018/05/08/p/dre/pt/html Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio:  Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.http://data.dre.pt/eli/port/131/2018/05/10/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2018/05/15/p/dre/pt/html Lei n.º 23/2018 de 05 de junho: Estabelece o regime do Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei … Ler Mais

I. EDITORIAL – ENTRADA EM VIGOR DO RGPD Entrou em vigor no passado dia 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o qual suscitou uma das mais relevantes alterações na área do tratamento de dados pessoais.  Este Regulamento aplica-se a todas as organizações estabelecidas dentro da União Europeia, podendo ainda abranger entidades estabelecidas fora da União, caso procedam ao tratamento de dados pessoais de cidadãos europeus. A entrada em vigor do RGPD implica a adopção de uma série de medidas legais, organizacionais e técnicas, ao passo que estabelece novos direitos, princípios e conceitos que visam assegurar a proteção dos titulares de dados pessoais. Ao invés de existir um controlo prévio por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, as entidades que procedem ao tratamento de dados pessoais devem elas próprias assumir o cumprimento dos deveres previstos no RGPD, sob pena de estarem sujeitas a coimas por parte da entidade de fiscalização. Saliente-se ainda no mês de Junho a alteração ao Código de Registo Civil, através do Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho, que visa a melhoria do relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública e a modernização dos serviços públicos, mediante a … Ler Mais

IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas Jorge Reis Novais, Tiago Fidalgo de Freitas, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, Almedina, 2018;Inês Horta Pinto, Maria João Antunes, Código da Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ANOTADO – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, Almedina, 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia Ofício Circulado n.º 30200, de 5 de Abril de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVAAssunto: IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30200_2018.pdf Ofício Circulado n.º 132/2018.XXI de 9 de Abril de 2018 do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisAssunto: Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 relativa ao período de 2017http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_132_2018_XXI.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, que visa garantir uma adequada execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2018. Nesta sede foi também aprovado um decreto-lei que tornou as regras relativas à atividade dos fundos de investimento mais … Ler Mais

III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 2018, Processo C‑525/16: Reenvio prejudicial. Concorrência. Abuso de posição dominante. Artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea c), TFUE. Conceito de “desvantagem na concorrência”. Preços discriminatórios no mercado a jusante. Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor. Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo.Sumário:“O conceito de «desvantagem na concorrência», na aceção do artigo 102., segundo parágrafo, alínea c), TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, no caso em que uma empresa dominante aplica preços discriminatórios a parceiros comerciais no mercado a jusante, visa a situação em que esse comportamento pode ter por efeito uma distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais. A constatação dessa «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear-se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto que permita concluir que o referido comportamento tem influência nos custos, nos lucros, ou noutro interesse relevante de um ou vários desses parceiros, de modo que esse comportamento seja suscetível de afetar a referida posição.”http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0525&rid=42 Acórdão … Ler Mais

II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 23/2018 de 10 de Abril: Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2018/04/10/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 22/2018 de 10 de Abril: Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2018/04/10/p/dre/pt/html Portaria n.º 102/2018 de 16 de Abril: Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.http://data.dre.pt/eli/port/102/2018/04/16/p/dre/pt/html Lei Orgânica n.º 1/2018 de 19 de Abril: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).http://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2018/04/19/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 25/2018 de 24 de Abril: Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2018/04/24/p/dre/pt/html

I. EDITORIAL – ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Este regime introduz um amplo conjunto de novas regras sobre dados pessoais, impondo o cumprimento de inúmeras obrigações às empresas que procedem ao tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, cujo incumprimento se encontra sujeito à aplicação de coimas até aos € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros) ou ao correspondente a 4% da faturação anual. Antecipando a entrada em vigor do Regulamento, foi aprovado em Conselho de Ministros diplomas que visam assegurar o cumprimento do Regulamento no sector judicial e perante a Administração Pública. Espera-se ainda a publicação, durante o mês de Maio, do novo regime nacional sobre proteção de dados pessoais. No âmbito Jurisprudencial, cumpre fazer referência ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 26 de Abril no Processo C‑81/17. Este Acórdão tem por objeto a interpretação dos artigos 167°, 168°, 179°, 180° e 182° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de … Ler Mais

IV. BREVESIV.1. Doutrina António Monteiro Fernandes, Escritos de Direito de Trabalho, Almedina, 2018;Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2018;Sara Rodrigues Campos, (In)admissibilidade de provas ilícitas, Almedina, 2018;Estudos em comemoração dos 100 anos do Tribunal da Relação de Coimbra, Almedina, março 2018. IV.1.1 Monografias e Publicações PeriódicasIV.1.2 Orientações Genéricas & Cia Ofício Circulado n.º 20199 de 7 de Março de 2018 da Subdiretora-Geral da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesAssunto: IRS – Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro 2018.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_20199_2018.pdf Nota informativa de 12 de março de 2018, da Diretora de Serviços do Imposto sobre as Pessoas ColetivasAssunto: Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Documents/Nota_informativa_reducao_PEC_2018.pdf Ofício Circulado N.º:  30199, de 20 de Março de 2018, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVAAssunto: IVA – Contribuição para o audiovisual.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30199_2018.pdf IV.2.MiscelâniaIV.2.1.Economia, Finanças e Fiscalidade O Conselho de Ministros aprovou as minutas de quatro contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e as seguintes sociedades comerciais: Sociedade Iber King, no âmbito da criação de 26 estabelecimentos de restauração, num investimento total de 32 milhões de euros, promovendo a criação de 676 … Ler Mais

III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março, Processos apensos C‑688/15 e C‑109/16: Reenvio prejudicial. Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores. Diretiva 94/19/CE – Artigo 1.°, n.º 1. Depósitos. Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais. Diretiva 97/9/CE. Artigo 2.°, n.º 2, segundo parágrafo. Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento. Instituição de crédito emissora de valores mobiliários. Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários. Aplicação da Diretiva 2004/39/CE. Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa. Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores. Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa. Sumário:“Por um lado, as disposições da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores e, por outro, as da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de … Ler Mais