e-legal® Newsletter – Legislação – Maio & Junho 2018

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e-legal® Newsletter - Maio & Junho 2018

II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio: Cria o Fundo para a Inovação Social.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2018/05/03/p/dre/pt/html

Lei n.º 21/2018, de 8 de maio: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.
http://data.dre.pt/eli/lei/21/2018/05/08/p/dre/pt/html

Portaria n.º 131/2018, de 10 de maio:  Estabelece as regras e modelo constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante, aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro.
http://data.dre.pt/eli/port/131/2018/05/10/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2018/05/15/p/dre/pt/html

Lei n.º 23/2018 de 05 de junho: Estabelece o regime do Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário.
http://data.dre.pt/eli/lei/23/2018/06/05/p/dre/pt/html

Portaria n.º 176/2018 de 20 de junho: Altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro relativa aos Fundos de Poupança Reforma.
http://data.dre.pt/eli/port/176/2018/06/20/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 50/2018 de 25 de junho: Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2018/06/25/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 51/2018 de 25 de junho: Altera o Código do Registo Civil.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2018/06/25/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 52/2018 de 25 de junho:Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2018/06/25/p/dre/pt/html