e-legal® Newsletter – Breves – Abril 2018

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e-legal® Newsletter - Abril 2018

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

Jorge Reis Novais, Tiago Fidalgo de Freitas, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, Almedina, 2018;
Inês Horta Pinto, Maria João Antunes, Código da Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ANOTADO – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, Almedina, 2018;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 30200, de 5 de Abril de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Assunto: IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30200_2018.pdf

Ofício Circulado n.º 132/2018.XXI de 9 de Abril de 2018 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Assunto: Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 relativa ao período de 2017
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_132_2018_XXI.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, que visa garantir uma adequada execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Nesta sede foi também aprovado um decreto-lei que tornou as regras relativas à atividade dos fundos de investimento mais simples e claras, ao serem consolidadas num único diploma – no caso, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC), concluindo assim o Governo um importante passo no sentido de tornar o mercado português mais dinâmico e eficiente e, assim, mais competitivo na atração de investimento.

Entre as principais alterações destacam-se: o processo de autorização mais célere e previsível para os fundos de investimento, as janelas de subscrição e de resgate dos fundos de investimento imobiliário mais flexíveis para as entidades gestoras e mais atrativas para os pequenos investidores.

O presente diploma introduz ainda um conjunto de alterações ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado (RJCRESIE) e ao Regime Jurídico das Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE).
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=205

Foi aprovada a proposta de Lei que altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, que introduz um conjunto de garantias que visam assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do sistema judiciário, onde se afigura necessária uma particular preocupação com a circulação de informação no contexto da tramitação dos processos em várias instâncias e por diferentes entidades.

Foi também aprovada a proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/680, referente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública. Os dados tratados deverão restringir-se àqueles que são especificamente necessários à finalidade proposta, prosseguindo-se o designado princípio da «proteção de dados desde a conceção e por defeito».
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=202

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Governo aprova Revisão do Código da Propriedade Industrial: No Dia Mundial da Propriedade Intelectual (26 de Abril), foi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial.
https://justica.gov.pt/Noticias/Governo-aprova-Revisao-do-Codigo-da-Propriedade-Industrial