e-legal® Newsletter – Breves – Maio & Junho 2018

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e-legal® Newsletter - Maio & Junho 2018

IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas

Carlos Castelo Branco, A PROVA ILÍCITA, Almedina, 2018;
Duarte Rodrigues Nunes, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA PREVISTOS NA LEI DO CIBERCRIME, GESTEGAL, 2018;
Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva e Jorge Costa, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – COMENTADO, Quid Juris, 2018;
Mónica Jardim, ESTUDOS DE DIREITOS REAIS E REGISTO PREDIAL, GESTEGAL, 2018;
Paulo Mota Pinto, DIREITOS DE PERSONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTUDOS, GESTEGAL, 2018;
Paulo Mota Pinto, DIREITO CIVIL – ESTUDOS, GESTEGAL, 2018.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia

Ofício Circulado n.º 30202, de 22 de maio de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVA
Assunto: IVA – Verbas 4.1 e 4.2 da Lista I anexa ao código do IVA – Âmbito de aplicação
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30202_2018.pdf

Ofício Circulado n.º 35089, de 04 de maio de 2018 do Subdiretor-Geral da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Assunto: ISV – Incentivo fiscal – Baixas emissões
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_35089_2018.pdf

Ofício Circulado N.º: 15658/2018, de 22 de junho de 2018 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Aduaneira
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_circulado_15658_2018.pdf

Ofício Circulado N.º: 15660, de 26 de junho de 2018 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Aduaneira
Assunto: Valor aduaneiro – despesas de armazenagem.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15660_2018.pdf

Ofício Circulado N.º: 15659, de 26 de junho de 2018 da Subdiretora Geral da Área de Gestão Aduaneira
Assunto: Valor aduaneiro – royalties e direitos de licença.
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15659_2018.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que altera os regimes jurídicos de proteção social dos trabalhadores independentes na eventualidade de doença, desemprego e parentalidade.

Nesta sede também foi aprovada a alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=211

Foi aprovado o Decreto-Lei que altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online de Pessoas Coletivas. Com esta medida, passa a ser possível obter-se uma certidão em suporte eletrónico permanentemente atualizada dos atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, base de dados onde se organiza informação atualizada do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado.

Foi aprovado, em definitivo, o Decreto-Lei que altera o Código do Registo Civil, que vai permitir que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=212

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Seminário “Patents in BioTec and MedTec”: Seminário sobre “Patents in BioTec and MedTec” no âmbito do programa MIT Portugal, na Universidade Nova de Lisboa.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Seminario-Patents-in-BioTec-and-MedTec

EUIPO lança novo programa de formação: Programa de formação na área das marcas e dos desenhos e modelos – ETMD EP – especialmente destinado aos profissionais de propriedade intelectual.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/EUIPO-lanca-novo-programa-de-formacao

Alteração ao Regulamento de Execução do PCT:  A 1 de Julho de 2018 vão entrar em vigor alterações ao Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT).
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Alteracoes-ao-Regulamento-de-Execucao-do-PCT

Ação de formação “Marcas de Vinhos e Rotulagem”: No dia 6 junho realizaram-se duas ações de formação organizadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. (IVDP) e pelo INPI.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Acao-de-formacao-Marcas-de-Vinhos-e-Rotulagem