e-legal® Newsletter – Legislação – Agosto 2018

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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto: Aprova o Código das Associações Mutualistas.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2018/08/02/p/dre/pt/html Lei n.º 39/2018, de 08 de Agosto: Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos … Read More

e-legal® Newsletter – Jurisprudência – Agosto 2018

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III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de agosto, Processos apensos C‑96/16 e C‑94/17: Reenvio prejudicial. Diretiva 93/13/CEE. Cláusulas abusivas. Âmbito de aplicação. Cessão de crédito. Contrato de … Read More

e-legal® Newsletter – Breves – Agosto 2018

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IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasJoão Soares da Silva, A PROPÓSITO DE CORPORATE GOVERNANCE E DE DIREITO DAS SOCIEDADES E DOS VALORES MOBILIÁRIOS, Almedina 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício Circulado n.º 15663/2018, de … Read More