e-legal® Newsletter – Legislação – Agosto 2018

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II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto: Aprova o Código das Associações Mutualistas.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2018/08/02/p/dre/pt/html

Lei n.º 39/2018, de 08 de Agosto: Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
http://data.dre.pt/eli/lei/39/2018/08/08/p/dre/pt/html

Lei n.º 42/2018,  de 09 de Agosto: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.
http://data.dre.pt/eli/lei/42/2018/08/09/p/dre/pt/html

Lei n.º 43/2018, de 09 de Agosto: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
http://data.dre.pt/eli/lei/43/2018/08/09/p/dre/pt/html

Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto: Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet, procedendo a alteração ao Código Penal.
http://data.dre.pt/eli/lei/44/2018/08/09/p/dre/pt/html

Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
http://data.dre.pt/eli/lei/45/2018/08/10/p/dre/pt/html

Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).
http://data.dre.pt/eli/lei/47/2018/08/13/p/dre/pt/html

Portaria n.º 228/2018, de 13 de Agosto: Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária.
http://data.dre.pt/eli/port/228/2018/08/13/p/dre/pt/html

Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto:  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado peloDecreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
http://data.dre.pt/eli/lei/49/2018/08/14/p/dre/pt/html

Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto:  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
http://data.dre.pt/eli/lei/50/2018/08/16/p/dre/pt/html

Lei n.º 51/2018 de 16 de Agosto: Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
http://data.dre.pt/eli/lei/51/2018/08/16/p/dre/pt/html

Lei n.º 60/2018 de 21 de Agosto: Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
http://data.dre.pt/eli/lei/60/2018/08/21/p/dre/pt/html

Portaria n.º 233/2018 de 21 de Agosto: Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
http://data.dre.pt/eli/port/233/2018/08/21/p/dre/pt/html

Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto: Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
http://data.dre.pt/eli/lei/62/2018/08/22/p/dre/pt/html