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III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de março, Processos apensos C‑688/15 e C‑109/16: Reenvio prejudicial. Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores. Diretiva 94/19/CE – Artigo 1.°, n.º 1. Depósitos. Situações transitórias provenientes de operações bancárias normais. Diretiva 97/9/CE. Artigo 2.°, n.º 2, segundo parágrafo. Fundos devidos a um investidor ou que lhe pertençam e que sejam detidos por sua conta no âmbito de operações de investimento. Instituição de crédito emissora de valores mobiliários. Fundos entregues por particulares a essa instituição pela subscrição de futuros valores mobiliários. Aplicação da Diretiva 2004/39/CE. Insolvência da referida instituição antes da emissão dos valores mobiliários em causa. Empresa pública encarregada dos sistemas de garantia dos depósitos e da indemnização dos investidores. Oponibilidade das Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE a essa empresa. Sumário:“Por um lado, as disposições da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores e, por outro, as da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de … Ler Mais

II. LEGISLAÇÃO Lei n.º 7/2018, de 2 de março: Estabelece o regime jurídico da conversão de créditos em capital.http://data.dre.pt/eli/lei/7/2018/03/02/p/dre/pt/html Lei n.º 8/2018, de 2 de março: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).http://data.dre.pt/eli/lei/8/2018/03/02/p/dre/pt/html Portaria n.º 64/2018, de 5 de março: Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.http://data.dre.pt/eli/port/64/2018/03/05/p/dre/pt/html Portaria n.º 67/2018, de 7 de março: Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.http://data.dre.pt/eli/port/67/2018/03/07/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março: Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2018/03/08/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março: Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2018/03/14/p/dre/pt/html Portaria n.º 46/2015, de 16 de março: Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento … Ler Mais

I. EDITORIAL – REGIME JURÍDICO DA CONVERSÃO DE CRÉDITOS EM CAPITAL Durante o mês de março, foi publicada a Lei n.º 7/2018 de 2 de março, a qual procedeu à criação do regime jurídico da conversão de créditos em capital, ficando deste modo, legalmente regulamentado o procedimento através do qual as sociedades comerciais, ou sob forma comercial, com sede em Portugal, podem converter a sua dívida em capital social, desde que reunidos determinados pressupostos. Esta Lei foi aprovada no âmbito do Programa Capitalizar, que tem com um dos objetivos promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento. Ainda como iniciativa do mesmo Programa, destaca-se a Lei n.º 8/2018 de 2 de março que veio consagrar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) segundo o qual lhes é permitido aos devedores em situação económica difícil ou insolvência iminente tentarem chegar a um acordo voluntário de recuperação, através de negociações com os seus credores. No âmbito Jurisprudencial, salientamos o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22.03.2018 nos processos apensos C‑688/15 e C‑109/16, os Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 130/2018 e 132/2018 de 13 de março, bem como o … Ler Mais

IV. BREVES IV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasJoão Maria Santos Carvalho, A HIPOTÉTICA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO Efeitos das Taxas de Juro de Referência Negativas em Contratos de Crédito Bancário, Coimbra, 2018;Filipe de Vasconcelos Fernandes, CONSTITUIÇÃO E LUCRO REAL, AAFDL, 2018;Rui Manuel Pinto Duarte, O NOVO REGIME DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A CONSUMIDORES (Dec.-Lei 74- A/2017) Uma Apresentação, Almedina, 2018. IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício Circulado n.º 40116, de 15 de fevereiro de 2018, da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património.Assunto: Declaração modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Ofício_Circulado%20_40116_2018.pdf IV.2. MiscelâneaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadePortaria n.º 40/2018 de 1 de fevereiro de 2018, que aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.https://dre.pt/home/-/dre/114610497/details/maximized Despacho n.º 45/2018-XXI, de 2 de fevereiro de 2018 do SEAF, onde se prevê a conclusão do processo de revisão do pacote legislativo referente à Declaração de Informação Empresarial Simplificadahttps://www.occ.pt/fotos/editor2/despachoseaf_fev2018.pdf Despacho n.º 1316/2018 de 7 de … Ler Mais

III. JURISPRUDÊNCIAIII. 1 Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018, Processo n.º C 577/16: Reenvio prejudicial. Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia. Diretiva 2003/87/CE. Âmbito de aplicação do artigo 2. °, n.º 1 Anexo I. Atividades sujeitas ao regime de comércio. Produção de polímeros. Utilização de calor fornecido por outra instalação. Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Período 2013 2020.Sumário:“O artigo 2.°, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma instalação de produção de polímeros, nomeadamente de policarbonato, como a que está em causa no processo principal, que se abastece do calor necessário para esta produção numa outra instalação, não é abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito … Ler Mais

II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 5/2018, de 2 de fevereiro: Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114627386/details/maximized?serie=I&day=2018-02-02&date=2018-02-01 Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro: Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.https://dre.pt/home/-/dre/114631298/details/maximized Resolução da Assembleia da República n.º 34/2018, de 6 de fevereiro: Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020.http://data.dre.pt/eli/resolassrep/34/2018/02/06/p/dre/pt/html Portaria n.º 42/2018 de 6 de fevereiro: Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018.http://data.dre.pt/eli/port/42/2018/02/06/p/dre/pt/html Resolução da Assembleia da República n.º 35/2018, de 7 de fevereiro: Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa.http://data.dre.pt/eli/resolassrep/35/2018/02/07/p/dre/pt/html Resolução da Assembleia da República n.º 36/2018, de 7 de fevereiro: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública, nas escolas.http://data.dre.pt/eli/resolassrep/36/2018/02/07/p/dre/pt/html Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro: Autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas … Ler Mais

IV. BREVES IV.1. Doutrina IV.1.1 Monografias e Publicações PeriódicasCarla Amado Gomes, Temas e problemas da justiça administrativa, AAFDL, 2018;Augusto Pedro Falcão Lopes Cardoso, Partilhas Litigiosas – Volume I, Almedina, 2018;Maria Elisabete Gomes Ramos, Direito Comercial e das Sociedades entre as Empresas e o Mercado, Almedina, 2018;José Luís Bonifácio Ramos, Manual de Direitos Reais, AAFDL, 2018. IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaDespacho da Subdiretora Geral do IR de 27 de dezembro de 2017, Processo n.º 5717/2015Assunto: Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_09541.pdfOfício Circulado n.º 30198 de 12 de janeiro de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVAAssunto: E-taxfree Portugal, Portaria n.º 12/2018 de 10 de janeiro. Prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro. Limiar de isenção aplicável durante o referido prazo.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30198_2018.pdf IV.2. MiscelâneaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeO Governo aprovou uma proposta de lei que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, que visa aumentar a confiança dos investidores no mercado financeiro nacional.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/noticia?i=governo-reforca-protecao-dos-consumidores-nos-produtos-financeiros O Primeiro-Ministro assinou o despacho que determina ao Ministro das Finanças, que proceda ao pronto pagamento das primeiras indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito … Ler Mais