e-legal® Newsletter – Breves – Fevereiro 2018

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e-legal® Newsletter Fevereiro 2018

IV. BREVES

IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
João Maria Santos Carvalho, A HIPOTÉTICA REMUNERAÇÃO DO MUTUÁRIO Efeitos das Taxas de Juro de Referência Negativas em Contratos de Crédito Bancário, Coimbra, 2018;
Filipe de Vasconcelos Fernandes, CONSTITUIÇÃO E LUCRO REAL, AAFDL, 2018;
Rui Manuel Pinto Duarte, O NOVO REGIME DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO A CONSUMIDORES (Dec.-Lei 74- A/2017) Uma Apresentação, Almedina, 2018.

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Ofício Circulado n.º 40116, de 15 de fevereiro de 2018, da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património.
Assunto: Declaração modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED).
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Ofício_Circulado%20_40116_2018.pdf

IV.2. Miscelânea
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
Portaria n.º 40/2018 de 1 de fevereiro de 2018, que aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
https://dre.pt/home/-/dre/114610497/details/maximized

Despacho n.º 45/2018-XXI, de 2 de fevereiro de 2018 do SEAF, onde se prevê a conclusão do processo de revisão do pacote legislativo referente à Declaração de Informação Empresarial Simplificada
https://www.occ.pt/fotos/editor2/despachoseaf_fev2018.pdf

Despacho n.º 1316/2018 de 7 de fevereiro de 2018, que cria um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114635446/details/1/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2018-02-08&date=2018-02-01&dreId=114635438

V. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Primeiras Jornadas do Tribunal da Propriedade Intelectual: Evento vai ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, no dia 27 de abril, com o apoio do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Primeiras-Jornadas-do-Tribunal-da-Propriedade-Intelectual

Registo de marcas aumenta 16 por cento em 2017: No ano passado deram entrada no INPI mais de 22.500 pedidos de novas marcas.
https://justica.gov.pt/Noticias/Registo-de-marcas-aumenta-16-por-cento-em-2017