e-legal® Newsletter – Legislação – Março 2018

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e-legal® Newsletter Março 2018

II. LEGISLAÇÃO

Lei n.º 7/2018, de 2 de março: Estabelece o regime jurídico da conversão de créditos em capital.
http://data.dre.pt/eli/lei/7/2018/03/02/p/dre/pt/html

Lei n.º 8/2018, de 2 de março: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
http://data.dre.pt/eli/lei/8/2018/03/02/p/dre/pt/html

Portaria n.º 64/2018, de 5 de março: Aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
http://data.dre.pt/eli/port/64/2018/03/05/p/dre/pt/html

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março: Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
http://data.dre.pt/eli/port/67/2018/03/07/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março: Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2018/03/08/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março: Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2018/03/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 46/2015, de 16 de março: Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
http://data.dre.pt/eli/port/46/2015/02/23/p/dre/pt/html

Lei n.º 14/2018, de 19 de março: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
http://data.dre.pt/eli/lei/14/2018/03/19/p/dre/pt/html