EDITORIAL O ano de 2021, tal como o ano de 2020, foi prolífico a nível legislativo, tanto no âmbito da denominada legislação Covid-19, que continuou a moldar a realidade legislativa à evolução da pandemia derivada da doença Covid-19, como nos mais diversos âmbitos sócio-económicos e áreas da sociedade portuguesa, onde se incluem a título exemplificativo as áreas da fiscalidade, da habitação, do arrendamento, e ainda a área da justiça. Apesar de ter sido publicada numerosa legislação direta ou indiretamente relacionada com a pandemia da doença Covid-19, o ano de 2021 foi marcado por uma maior estabilidade na publicação de diplomas não relacionados com a pandemia, os quais merecem especial destaque. Nesse sentido, e apesar das naturais dificuldades de seleção, destacamos os principais diplomas e acórdãos publicados no decurso de 2021. LEGISLAÇÃO O primeiro trimestre de 2021 ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação: I) Do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, alterando diversos diplomas legislativos; II) Da Lei n.º 4-A/2021, de 1 de fevereiro, que veio clarificar o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa … Ler Mais
Newsletter – Junho 2022
O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.