Newsletter Anual 2021

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EDITORIAL O ano de 2021, tal como o ano de 2020, foi prolífico a nível legislativo, tanto no âmbito da denominada legislação Covid-19, que continuou a moldar a realidade legislativa à evolução da pandemia derivada … Read More

Newsletter – Junho 2022

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O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.