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1. Introduction In Portugal, electricity production is an activity open to competition, under two legal regimes: general regime (related to traditional non-renewable sources and large hydroelectric generating centres) and special regime (related to cogeneration and electrical production from renewable energy sources). The legal regime applicable to production of renewable energy has been subject to constant updates, in order to comply with the provisions of the Regulation on European Union Governance and Climate Action (EU Regulation 208/1999 ) and the Integrated National Energy and Climate Plan (PNEC 2030) for the 2021-2030 horizon, in order to promote the optimization of national energy resources (especially renewable ones) towards a carbon neutral economy by 2050. Among the rules that regulate large electricity production (greater than 1MW) from renewable sources, the following stand out: Decree-Law no. 29/2006, of 15 February Decree-Law no. 172/2006, of 23 August Ordinance No. 237/2013, of 24 July Ordinance No. 62/2018, of 2 March 2. Legal Regime Photo: According to the provisions of article 4, no. 1 of DL 172/2006, the exercise of the activity of electricity production from renewable sources is subject either to a production and exploration license or to prior communication to the General Directorate of Energy and … Ler Mais

I. EDITORIAL – COVID-19: RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA O mês de abril ficou marcado, no plano legislativo, pela renovação do Estado de Emergência. Primeiro, no dia 2 de abril, através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 e, em seguida, no dia 17 de abril, através do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, ambos, com fundamento na subsistência dos pressupostos alegados aquando da declaração do estado de emergência, e que assentavam numa estratégia de combate à disseminação do vírus através do recolhimento geral da população e da prática do distanciamento social. E, no dia 30 de abril, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de abril, Processo C-567/18 que veio definir, relativamente à marca da União Europeia, a interpretação a dar ao artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho e ao artigo 9.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. E, nos termos do qual, se esclarece que, se deve considerar que uma pessoa que armazena, em nome de … Ler Mais