II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 7/2020, de 3 de março: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, referente à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos nacionais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na sua redação atual.

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Portaria n.º 54/2020, de 3 de março: Aprova  o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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Portaria n.º 57/2020, de 4 de março: Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2020, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho.

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Portaria n.º 60/2020, de 5 de março: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, que estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

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Portaria n.º 61/2020, de 5 de março: Altera o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.ºs 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril.

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Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março: Define: a) as especificações técnicas aplicáveis à marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) 2019/68 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019; b) as regras que estabelecem as condições técnicas aplicáveis aos dispositivos concebidos para fins de alarme, sinalização ou salvamento atualmente disponíveis no mercado, de forma a evitar que os mesmos possam ser facilmente convertidos em armas de fogo mediante a utilização de utensílios comuns, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) 2019/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019.

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março: Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, nomeadamente os mapas I, II, III, IV, X e XI, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro.

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Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

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Portaria n.º 64/2020, de 10 de março: Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger, procedendo ainda à identificação das medidas de apoio que, no âmbito dos projetos-piloto, são aplicáveis ao cuidador informal, incluindo as que são exclusivas do cuidador informal principal, bem como dos procedimentos com vista à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

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Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março: Aprova a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

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Portaria n.º 71/2020, de 15 de março: Estabelece restrições de acesso a espaços comerciais e a estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

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Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

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Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março: Procede à classificação como zonas especiais de conservação (ZEC) dos sítios de importância comunitária (SIC) do território de Portugal Continental.

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Portaria n.º 73/2020, de 16 de março: Estabelece os requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/631, da Comissão de 14 de abril de 2016, procedendo ainda à identificação dos módulos geradores existentes que devem cumprir com os requisitos não exaustivos previstos.

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Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março: Altera a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

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Portaria n.º 78/2020, de 20 de março: Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

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Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

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Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março: Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, no que respeita aos seguintes serviços essenciais: a) Abastecimento de água para consumo humano; b) Saneamento de águas residuais urbanas; c) Gestão de resíduos urbanos; d) Fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural; e) Fornecimento de combustíveis líquidos e de gás de petróleo liquefeito (GPL); f) Transporte público de passageiros.

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Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito das inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques.

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Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19.

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Portaria n.º 79/2020, de 24 de março: Procede à primeira alteração da Portaria n.º 77-C/2014, de 1 de abril, que estabeleceu os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

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Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março: Procede à atribuição de competências à Direção-Geral da Saúde e à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para a autorização de despesa no reforço de equipamentos, bens e serviços para a resposta à pandemia da doença COVID-19, e ainda, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

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Portaria n.º 80/2020, de 25 de março: Estabelece a tarifa de referência e respetivo prazo de duração aplicável aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade máxima instalada até 1 MW, e destinada à venda total de energia à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), que optem pelo regime de remuneração garantida, abreviadamente designadas por unidades de pequena produção (UPP), fixando, ainda, a quota máxima anual para atribuição de remuneração garantida.

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Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março: Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

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Portaria n.º 81/2020, de 26 de março: Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

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Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março: Aprova: a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020; b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes; c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março; d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior; e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social; f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

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Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

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Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados.

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Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março: Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família ou por desempenho de funções de bombeiro voluntário com contrato de trabalho com empregador do setor privado ou social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

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Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março: Determina que, no caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, (Regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) ou que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, considera-se ser regular a sua permanência em território nacional com processos pendentes no SEF, à data de 18 de março, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional.

https://dre.pt/application/conteudo/130835082

Lei n.º 2/2020, de 31 de março: Aprova o Orçamento do Orçamento do Estado para o ano de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/130893436

Lei n.º 3/2020, de 31 de março: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

https://dre.pt/application/conteudo/130893437

Lei n.º 4/2020, de 31 de março: Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023, dando cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual.

https://dre.pt/application/conteudo/130893438

 

III.2. Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 182/2020, Processo n.º 868/2018:

Decidiu: “Não julgar inconstitucional o artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, na interpretação segundo a qual a norma fiscal que se contém no n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, na versão da Lei n.º 3-B/2010, relativa a deduções à coleta do IRC, pode ser objeto de uma interpretação corretiva para efeitos de apuramento do quantum do imposto devido, na parte que resulta da aplicação das taxas de tributação autónoma previstas no artigo 88.º do mesmo Código;”.

https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200182.html

III.3. Tribunais Judiciais

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de março, Processo n.º 328/18.3T8FNC-E.L1-1:       Insolvência. Impugnação de créditos. Interessado. Administrador da insolvência.

Sumário:

“O art. 130, nº1 do CIRE, atribuindo a “qualquer interessado” a faculdade de impugnar a lista dos credores reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, com fundamento em indevida exclusão do seu crédito, abrange não só o credor que apresentou reclamação de créditos (art. 128º, nº1 do CIRE), como ainda aquele que, não tendo apresentado reclamação de créditos, se arroga a titularidade de um direito de crédito sobre o insolvente, nos casos em que esse direito consta dos elementos de contabilidade do devedor ou seja por outra forma do conhecimento do administrador da insolvência e este, ainda assim, omitiu pronúncia sobre esse crédito, em violação do dever que sobre si impende e consagrado no art. 129º, nº1 do  CIRE.

Sendo este o caso, incumbe ao credor impugnante o ónus de alegação e prova de que se verifica o circunstancialismo a que alude o art. 129º, nº1, in fine do CIRE, sem o que a impugnação não deverá ser admitida.

Efetivamente, a impugnação da lista apresentada pelo administrador da insolvência não pode ser usada para reclamar créditos não reclamados e relativamente aos quais não se verifica o circunstancialismo previsto no nº1 do art. 129º do CIRE.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a5e64155b6282048025852800317650?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de março, Processo n.º 10071/13.4T2SNT.L2.L1-8: Banco. Pensão. Complemento de reforma. Remuneração. Beneficiários.

Sumário:

“A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida.

A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade.

O art. 402 CSCom estabelece um regime único para as pensões e complementos de reforma.

A cláusula estatutária que atribui aos administradores da sociedade de virem a adquirir pensão/complementos de reforma, não tem de conter todo o regime da reforma, tem que prever essas vantagens.

A aprovação do Regulamento de Execução é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, estando vedado a delegação de poderes em comissão especialmente direccionada para pensões e complementos de reforma.

Os beneficiários do direito à reforma são os administradores e não já terceiros que possam ter com ele qualquer ligação, mormente de cariz familiar, não sendo transmissível mortis causa.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d2bfced6c8f084f802585280032368b?OpenDocument

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de março, Processo n.º 11399/16.7T8LSB.L1.L1-6: Advogado. Responsabilidade. Contrato de seguro. Perda de chance.

Sumário:

“O apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua existência e critério de determinação do quantum indemnizatório.

Para haver indemnização por “perda de chance”, o dano da perda de oportunidade de obter o reconhecimento dos créditos no processo de insolvência não pode ser desligado de uma consistente e séria probabilidade de haver vencimento na reclamação de créditos omitida: não basta invocar a omissão da obrigação de reclamar os créditos no processo de insolvência e de aí obter sentença de reconhecimento de créditos, com base em fundamento de que tal omissão levou à não reparação do sinistro pela seguradora; impõe-se, ainda, alegar e provar que, sem essa omissão, os factos fundamento resultariam provados, tendo ser muito elevada a probabilidade de reconhecimento desses créditos.”.

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/790ac71002e3d2da8025852800418ebd?OpenDocument

III.4. Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de março, Processo n.º 01555/11.0BEPRT: IRC. Regime Simplificado de tributação. Inactividade. Inexistência de facto tributário.

Sumário:

“Não se verifica o pressuposto do imposto se for demonstrada a ausência de obtenção de rendimento pelo sujeito passivo, em virtude da inactividade da empresa (art.1º CIRC)

A norma de incidência objectiva do art.53º nº4 CIRC (na redacção da Lei nº30-G/2000,29 dezembro), integrante do regime simplificado de tributação, exprimia uma presunção de lucro tributável, susceptível de ilisão pela prova da inexistência de obtenção de rendimento, sob pena de interpretação da norma inquinada por violação do princípio constitucional de tributação das empresas fundamentalmente pelo rendimento real (art.104º nº2 CRP; art.73º LGT).”

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f3ab0b8b9fc1ac80258526005a957e?OpenDocument

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de março, Processo n.º 0410/14.6BELRA: Benefícios fiscais. Rescisão do contrato. Créditos vencidos após declaração de insolvência.

Sumário:

“No caso do imposto de selo (“IS”) abrangido por benefício fiscal contratualmente condicionado ao desenvolvimento de projeto, sob pena de rescisão contratual em caso de incumprimento, se esta rescisão veio a ocorrer em data posterior à declaração de insolvência da contraente, a declaração de insolvência não determinou o vencimento da obrigação de IS, nos termos do art. 91.º do C.I.R.E.

Ao respetivo crédito, vencido, assim, em data posterior à declaração de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 180.º n.º 6 do C.P.P.T., o que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal, afastando a regra geral do art. 88.º, n.º 1, do C.I.R.E.”

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e0a53d21ee89af802585260044f50e?OpenDocument