e-legal® Newsletter – Breves – Novembro 2018

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IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasJosé Ferreira Gomes, Diogo Costa Gonçalves, MANUAL DE SOCIEDADES ABERTAS E DE SOCIEDADES COTADAS VOLUME I, AAFDL, Novembro 2018;Pedro Gama da Silva, A Prescrição No Direito Penal Português, Almedina, … Read More

e-legal® Newsletter – Legislação – Novembro 2018

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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro: Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2018/11/12/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de novembro: Institui … Read More