III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018, Processo C‑625/17: Reenvio prejudicial. Artigos 56.° e 63.° TFUE. Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais. Instituições de crédito. Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria. Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço. Exclusão das operações de filiais num outro Estado‑Membro. Diferença de tratamento. Restrição. Justificação.Sumário: “O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que exige que as instituições de crédito com sede na Áustria que, tal como a que está em causa no processo principal, prestam serviços aos seus clientes residentes noutros Estados‑Membros sem recorrer a estabelecimentos estáveis estabelecidos nesses Estados‑Membros, paguem um imposto determinado em função do «total médio do balanço não consolidado», que inclui as operações bancárias efetuadas por essas instituições diretamente com nacionais de outros Estados‑Membros, ao passo que exclui as mesmas operações realizadas por filiais de instituições de crédito com sede na Áustria quando … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Novembro 2018
I. EDITORIAL – NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA O mês de novembro, no plano legislativo, ficou marcado, pela aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica através do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro que integra, para além das medidas de segurança suficientes para proteger a confidencialidade e integridade das credenciais de segurança personalizadas dos utilizadores de serviços de pagamento, matérias relevantes quanto às categorias de entidades que podem legitimamente prestar serviços de pagamento e emitir moeda eletrónica. Salientam-se ainda pela sua relevância prática o Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro que institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, bem como um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações e ainda o Decreto-Lei n.º 105/2018 de 29 de novembro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Trata-se, nomeadamente, da gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e da gestão dos bens imóveis destinados … Ler Mais
Newsletter – Breves – Novembro 2018
IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasJosé Ferreira Gomes, Diogo Costa Gonçalves, MANUAL DE SOCIEDADES ABERTAS E DE SOCIEDADES COTADAS VOLUME I, AAFDL, Novembro 2018;Pedro Gama da Silva, A Prescrição No Direito Penal Português, Almedina, Novembro 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaOfício-Circulado n.º 15677/2018, de 05.11.2018 da Subdirectora-Geral da Direção de Serviços de Tributação AduaneiraAssunto: Suspensão pautal aplicável a certas mercadorias destinadas a aeronaveshttp://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_Circulado_15677_2018.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade Foi aprovada em sede de Conselho de Ministros a proposta de lei que reforça a proteção dos depósitos bancários em caso de resolução ou insolvência de um banco, assegurando-se na nova hierarquia de credores, maior graduação à generalidade dos depósitos comparativamente com os restantes instrumentos financeiros, como por exemplo as obrigações, garantindo menor risco para os depositantes, procedendo-se assim à transposição da Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência, a qual reveste particular importância para o cumprimento dos requisitos mínimos de fundos próprios por parte das instituições de crédito. Com esta medida, o Governo conclui um importante passo no sentido do proteger os depósitos bancários e introduzir maior clareza e certeza jurídica no regime da resolução. Nesta sede, também foi aprovada … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Novembro 2018
II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro: Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2018/11/12/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de novembro: Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2018/11/13/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 93/2018 de 13 de novembro: Estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2018/11/13/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 94/2018 de 14 de novembro: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2018/11/14/p/dre/pt/html Portaria n.º 300-A/2018 de 22 de novembro: Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie.https://data.dre.pt/eli/port/300-a/2018/11/22/p/dre/pt/html Portaria n.º 301-A/2018 de 23 de novembro: fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.https://data.dre.pt/eli/port/301-a/2018/11/23/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 105/2018 de 29 de novembro: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, … Ler Mais