e-legal® Newsletter – Legislação – Novembro 2018

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II. LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro: Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/91/2018/11/12/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de novembro: Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/92/2018/11/13/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 93/2018 de 13 de novembro: Estabelece o regime jurídico da atividade da náutica de recreio.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/93/2018/11/13/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 94/2018 de 14 de novembro: Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2018/11/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 300-A/2018 de 22 de novembro: Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie.
https://data.dre.pt/eli/port/300-a/2018/11/22/p/dre/pt/html

Portaria n.º 301-A/2018 de 23 de novembro: fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
https://data.dre.pt/eli/port/301-a/2018/11/23/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 105/2018 de 29 de novembro: Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/105/2018/11/29/p/dre/pt/html

Lei n.º 65/2018 de 30 de novembro: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.
https://data.dre.pt/eli/lei/65/2018/11/30/p/dre/pt/html