IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasMaria Margarida Silva Pereira, Direito da Família – 2ª. ed. – revista e atualizada – outubro – 2018;José António de França Pitão e outros, Responsabilidades Parentais e Alimentos – outubro – 2018. IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaInformação Vinculativa no processo 2018000937 – IVE n.º 14004, com despacho concordante de 20.08.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e AduaneiraAssunto: Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação; Concessão.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Documents/IVE_14004.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeComunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 13 de outubro relativo à aprovação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=230 Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de outubro através do qual se aprovou um conjunto de medidas tendo em vista fazer face aos danos e prestar apoio às populações e empresas afetadas pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=232 V. PROPRIEDADE INTELECTUALCosta Rica adere ao TMview e Designview: Registo Nacional da República da Costa Rica adere a partir de hoje, 22 de outubro, ao TMview e Designview.https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Costa-Rica-adere-ao-TMview-e-DesignView
Newsletter – Jurisprudência – Outubro 2018
III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de outubro, Processo n.º C‑602/17: Reenvio prejudicial. Livre circulação de trabalhadores. Rendimentos recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência. Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação. Repartição da competência fiscal. Poder de tributação do Estado de residência. Elementos de conexão.Sumário: “O artigo 45.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado‑Membro resultante de uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, como o que está em causa no processo principal, que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de outro Estado‑Membro e referentes a um emprego por conta de outrem neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado.”http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=206982&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=798043 Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de outubro, Processo C‑528/17: Reenvio prejudicial. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Diretiva 2006/112/CE – Artigo 143.°, n.°1, alínea d). Isenção do IVA na importação. Importação seguida de uma entrega intracomunitária. Risco de fraude fiscal. Boa‑fé do sujeito passivo importador e fornecedor. Apreciação. Dever de diligência do sujeito passivo importador e fornecedor.Sumário:“O artigo … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Outubro 2018
II. LEGISLAÇÃO Decreto Regulamentar n.º 10/2018 de 03 de outubro: Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.https://data.dre.pt/eli/decregul/10/2018/10/03/p/dre/pt/html Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018 de 04 de outubro: Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção de software.https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/128/2018/10/04/p/dre/pt/html Portaria n.º 275/2018 de 04 de outubro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro.https://data.dre.pt/eli/port/275/2018/10/04/p/dre/pt/html Declaração de Retificação n.º 33/2018 de 09 de outubro: Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.https://data.dre.pt/eli/declretif/33/2018/10/09/p/dre/pt/html Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2018 de 10 de outubro: Aprova o Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a respetiva repartição de encargos.https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/131/2018/10/10/p/dre/pt/html Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 de 12 de outubro: Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Outubro 2018
I. EDITORIAL – O NOVO REGIME DA CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA O mês de outubro ficou marcado pela publicação do Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de Outubro que vem alterar o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. A presente alteração legislativa vem inserida na sistemática que tem vindo a ser adotada pelo Direito Europeu de reforço da proteção do consumidor, quando estamos perante cenários de contratação à distância e/ou fora do estabelecimento comercial do fornecedor ou prestador dos bens ou serviços. Para além disso, o diploma publicado vem agora alargar o seu âmbito de aplicação às viagens organizadas, nomeadamente ao exercício da atividade das agências de viagens e turismo. O grande objetivo destas medidas é contribuir, graças à consecução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno, aproximando e uniformizando as legislações dos Estados Membros. O Decreto Regulamentar n.º 10/2018 de 03 de outubro, estabeleceu a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto. Trata-se de uma entidade com autonomia administrativa, que … Ler Mais