e-legal® Newsletter – Legislação – Outubro 2018

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II. LEGISLAÇÃO

Decreto Regulamentar n.º 10/2018 de 03 de outubro: Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
https://data.dre.pt/eli/decregul/10/2018/10/03/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2018 de 04 de outubro: Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção de software.
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/128/2018/10/04/p/dre/pt/html

Portaria n.º 275/2018 de 04 de outubro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro.
https://data.dre.pt/eli/port/275/2018/10/04/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 33/2018 de 09 de outubro: Retifica a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.
https://data.dre.pt/eli/declretif/33/2018/10/09/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2018 de 10 de outubro:  Aprova o Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP – Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a respetiva repartição de encargos.
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/131/2018/10/10/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 de 12 de outubro: Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro».
https://data.dre.pt/eli/declretif/35-a/2018/10/12/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 78/2018 de 15 de outubro: Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/78/2018/10/15/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro: Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/81/2018/10/15/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 82/2018 de 16 de outubro: Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/82/2018/10/16/p/dre/pt/html

Portaria n.º 278/2018 de 16 de outubro: Alteração à Portaria n.º 68/2018, de 8 de março – INCM/Banco de Portugal.
https://data.dre.pt/eli/port/278/2018/10/16/p/dre/pt/html

Portaria n.º 279/2018 de 16 de outubro: Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica.
https://data.dre.pt/eli/port/279/2018/10/16/p/dre/pt/html

Portaria n.º 282/2018 de 19 de outubro: Atualiza as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas.
https://data.dre.pt/eli/port/282/2018/10/19/p/dre/pt/html

Portaria n.º 283/2018 de 19 de outubro: Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.
https://data.dre.pt/eli/port/283/2018/10/19/p/dre/pt/html

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2018 de 22 de outubro: Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas.
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/137/2018/10/22/p/dre/pt/html

Lei n.º 64/2018 de 29 de outubro: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116809381/details/maximized?serie=I&day=2018-10-29&date=2018-10-01 

Decreto-Lei n.º 86/2018 de 29 de outubro: Altera o Regulamento das Custas Processuais.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/116809383/details/maximized?serie=I&day=2018-10-29&date=2018-10-01