IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações PeriódicasCatarina Monteiro Pires, Aquisição de Empresas e de Participações Acionistas – Problemas e litígios, Almedina, Setembro de 2018.Rossana Martingo Cruz, A mediação familiar como meio complementar de justiça, Almedina, Setembro de 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & CiaInformação Vinculativa no processo 2018001162 – IVE n.º 14231, com Despacho do Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – PatrimónioAssunto: Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveishttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IMT_IV_14231.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e FiscalidadeFoi aprovado em sede de Conselho de Ministros o decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia referente ao Estabelecimento do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Diretiva 2015/2366), tendo em vista a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real, com o consentimento do respetivo titular.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=227 Foi igualmente aprovado o Decreto-Lei que altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que vem completar a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, melhorando a proteção dos consumidores no que diz respeito à contratação de viagens organizadas.https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=225 V. … Ler Mais
Newsletter – Jurisprudência – Setembro 2018
III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2018, Processo C‑69/17: Reenvio prejudicial. Fiscalidade. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Direito a dedução. Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal. Recusa do direito a dedução. Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA.Sumário:“A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nomeadamente os seus artigos 213.°, 214.° e 273.°, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas aquisições através de declarações de imposto sobre o valor acrescentado efetuadas — ou de faturas emitidas — após a reativação do seu número de identificação com o simples … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Setembro 2018
II. LEGISLAÇÃO Portaria n.º 248/2018 de 05 de setembro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa».http://data.dre.pt/eli/port/248/2018/09/05/p/dre/pt/html Declaração de Retificação n.º 31/2018 de 07 de setembro: Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018.http://data.dre.pt/eli/declretif/31/2018/09/07/p/dre/pt/html Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.http://data.dre.pt/eli/decregul/9/2018/09/11/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 72/2018 de 12 de setembro: Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2018/09/12/p/dre/pt/html Portaria n.º 259/2018 de 13 de setembro: Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.http://data.dre.pt/eli/port/259/2018/09/13/p/dre/pt/html Portaria n.º … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Setembro 2018
I. EDITORIAL – NOVAS REGRAS NA ENTRADA E SAÍDA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS Durante o mês de setembro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro, o qual vem alterar a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Algumas das principais alterações visam agilizar os procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa. Além disso, a Portaria n.º 259/2018 de 13 de setembro, veio regular o pedido de certidão online de inscrição de pessoa coletiva. Através deste novo serviço, junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, as pessoas coletivas consultar pela internet a informação que consta no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, cuja atualização é legalmente obrigatoriamente. Ao nível da jurisprudência destaca-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018, de 18 de setembro, que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral uma norma constante do regime jurídico da atividade de segurança privada por violação dos artigos 18.º, n.º 2 e 47.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Nota ainda para o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de setembro, relativo ao processo n.º 6928/15.6T8CBR.C1, o qual se debruça … Ler Mais