e-legal® Newsletter – Breves – Setembro 2018

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IV. BREVES
IV.1. Doutrina
IV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas
Catarina Monteiro Pires, Aquisição de Empresas e de Participações Acionistas – Problemas e litígios, Almedina, Setembro de 2018.
Rossana Martingo Cruz, A mediação familiar como meio complementar de justiça, Almedina, Setembro de 2018;

IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia
Informação Vinculativa no processo 2018001162 – IVE n.º 14231, com Despacho do Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Assunto: Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IMT_IV_14231.pdf

IV. Miscelânia
IV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade
Foi aprovado em sede de Conselho de Ministros o decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia referente ao Estabelecimento do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (Diretiva 2015/2366), tendo em vista a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real, com o consentimento do respetivo titular.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=227

Foi igualmente aprovado o Decreto-Lei que altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que vem completar a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, melhorando a proteção dos consumidores no que diz respeito à contratação de viagens organizadas.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=225

V. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Retomada a publicação do Boletim de Propriedade Industrial: Foi retomado no início do mês de Setembro a publicação do Boletim de Propriedade Industrial.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/Retomada-a-publicacao-do-Boletim-de-Propriedade-Industrial

EUIPO – Estudo sobre medidas legislativas relacionadas com infrações aos DPI online. Este estudo pretende determinar o crescente número de infrações a DPIs online e quais as medidas adotadas pela EU.
https://inpi.justica.gov.pt/Noticias-do-INPI/EUIPO-Estudo-sobre-Medidas-Legislativas-relacionadas-com-Infracoes-aos-DPI-online