e-legal® Newsletter – Legislação – Setembro 2018

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II. LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 248/2018 de 05 de setembro: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014, de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa».
http://data.dre.pt/eli/port/248/2018/09/05/p/dre/pt/html

Declaração de Retificação n.º 31/2018 de 07 de setembro: Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho, das Finanças, que altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2018.
http://data.dre.pt/eli/declretif/31/2018/09/07/p/dre/pt/html

Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
http://data.dre.pt/eli/decregul/9/2018/09/11/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 72/2018 de 12 de setembro: Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
http://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2018/09/12/p/dre/pt/html

Portaria n.º 259/2018 de 13 de setembro: Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – Certidão online de inscrição de pessoa coletiva.
http://data.dre.pt/eli/port/259/2018/09/13/p/dre/pt/html

Portaria n.º 260/2018 de 14 de setembro: Portaria que define o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações.
http://data.dre.pt/eli/port/260/2018/09/14/p/dre/pt/html

Portaria n.º 266/2018 de 19 de setembro: Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita.
http://data.dre.pt/eli/port/266/2018/09/19/p/dre/pt/html

Portaria n.º 267/2018 de 20 de setembro: Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
http://data.dre.pt/eli/port/267/2018/09/20/p/dre/pt/html

Portaria n.º 269/2018 de 26 de setembro: Procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
http://data.dre.pt/eli/port/269/2018/09/26/p/dre/pt/html

Portaria n.º 490/2018 de 28 de setembro: Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
https://dre.pt/application/conteudo/116536698