Newsletter – Breves – Maio & Junho 2018

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e-legal® Newsletter - Maio & Junho 2018

IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas Carlos Castelo Branco, A PROVA ILÍCITA, Almedina, 2018;Duarte Rodrigues Nunes, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA PREVISTOS NA LEI DO CIBERCRIME, GESTEGAL, 2018;Eliana de Almeida Pinto, Isabel Silva … Read More

Newsletter – Jurisprudência – Maio & Junho 2018

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III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018, Processo C‑640/17: Reenvio prejudicial. Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Imposições internas. Proibição … Read More

Newsletter – Legislação – Maio & Junho 2018

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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio: Cria o Fundo para a Inovação Social.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/28/2018/05/03/p/dre/pt/html Lei n.º 21/2018, de 8 de maio: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, … Read More