O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
e-legal® Article – COVID19 – Vacinação de trabalhadores
SUMÁRIO: Saber se, se as empresas podem exigir aos seus trabalhadores – na admissão e durante a execução do contrato de trabalho – que os mesmos estejam vacinados e/ou apresentem o certificado digital, comprovativo do … Ler Mais