O mês de dezembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que veio aprovar a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e criar uma medida excecional de compensação.
e-legal® Article – COVID19 – Vacinação de trabalhadores
SUMÁRIO: Saber se, se as empresas podem exigir aos seus trabalhadores – na admissão e durante a execução do contrato de trabalho – que os mesmos estejam vacinados e/ou apresentem o certificado digital, comprovativo do esquema vacinal completo, tem sido um tema muito debatido actualmente. O tema é sensível e abrange várias questões legais, que sumariamente abordamos neste artigo. INTRODUÇÃO Em termos gerais, e sem que esteja directamente relacionado com a situação pandémica que (ainda) vivemos, é responsabilidade dos empregadores assegurar aos seus trabalhadores que as condições de trabalho estão de acordo com as normas de segurança e saúde e, nessa medida, é responsabilidade das empresas implementar todas as medidas necessárias para prevenir quaisquer riscos à saúde e segurança de seus empregados. Efectivamente, nos termos do artigo 127º, n.º 1 als. g), h) e i) do Código do Trabalho, conjugado com a Lei n.º 102/2009 (Regime Jurídico de Segurança e Promoção da Saúde no Trabalho), nomeadamente, artigo 15º, as empresas devem ter planos de prevenção para (i) evitar riscos, (ii) combater riscos e (iii) que priorizem medidas de protecção colectiva sobre a protecção individual, as empresas devem informar seus trabalhadores e dar instruções precisas sobre essas medidas de como prevenir … Ler Mais