Regulamento n.º 276/2019 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Em Particular, o Dever de Nomeação de Responsável pelo Cumprimento Normativo. A partir da entrada em vigor, em setembro de … Read More
Newsletter – Janeiro 2020
I. EDITORIAL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA O mês de janeiro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação de alguns diplomas, sendo de destacar o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que … Read More