Regulamento n.º 276/2019 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. Em Particular, o Dever de Nomeação de Responsável pelo Cumprimento Normativo. A partir da entrada em vigor, em setembro de 2017, da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei), que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, diversas medidas e regulamentação necessárias ao pontual cumprimento da Lei têm vindo a ser implementadas, das quais se destaca o Regulamento n.º 276/2019 do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário (Regulamento).
Newsletter – Janeiro 2020
I. EDITORIAL – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA O mês de janeiro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação de alguns diplomas, sendo de destacar o Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que procedeu à criação do direito real de habitação duradoura (DHD), direito esse que faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respetivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas. Destaque ainda, no plano legislativo, para a Portaria n.º 3/2020 de 13 de janeiro, que fixou o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020, bem como para a Portaria n.º 4/2020 de 13 de janeiro que veio alterar a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que por sua vez regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo. No âmbito jurisprudencial, saliente-se o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 22 de janeiro, Processo C-32/19, que se pronunciou sobre a interpretação … Ler Mais