e-legal® Article – Covid-19 – Regulamentação atualizada a 30 de outubro de 2020

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REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais. http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação … Read More

e-legal® Article – Covid19 – Regulamentação atualizada a 15 de Outubro de 2020

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e-legal® Article - Covid19 - Regulamentação atualizada a 15 de outubro de 2020

REGULAMENTAÇÃO Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF, de 9 de março: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_104_2020.pdf Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica … Read More

e-legal® Newsletter – Setembro 2020

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I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS – COVID-19 O mês de setembro ficou marcado, no plano legislativo, pela aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, que procedeu à alteração … Read More