I. EDITORIAL – ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS; ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O mês de setembro ficou marcado no plano legislativo pela aprovação e publicação do diploma que introduz a décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e pela alteração ao Código de Processo Civil em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, pela Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro. Este novo diploma veio revogar o regime jurídico do processo de inventário e aprovar o regime do inventário notarial, alterando também o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 5.000,00. Ademais, a Lei n.º 114/2019 de 12 de setembro veio permitir que os Tribunais Administrativos e Fiscais apreciem litígios em matéria de direitos do consumidor. É ainda de destacar, a Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, de entre as quais, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, alterando designadamente, a matéria de requisitos da petição inicial e a matéria de … Ler Mais