e-legal® Newsletter – Breves – Abril 2018

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IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas Jorge Reis Novais, Tiago Fidalgo de Freitas, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, Almedina, 2018;Inês Horta Pinto, Maria João Antunes, Código da Execução da Penas e … Read More

e-legal® Newsletter – Jurisprudência – Abril 2018

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III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 2018, Processo C‑525/16: Reenvio prejudicial. Concorrência. Abuso de posição dominante. Artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea c), TFUE. Conceito … Read More

e-legal® Newsletter – Legislação – Abril 2018

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II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 23/2018 de 10 de Abril: Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2018/04/10/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 22/2018 de 10 de Abril: … Read More