IV. BREVESIV.1. DoutrinaIV.1.1. Monografias e Publicações Periódicas Jorge Reis Novais, Tiago Fidalgo de Freitas, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL, Almedina, 2018;Inês Horta Pinto, Maria João Antunes, Código da Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ANOTADO – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, Almedina, 2018; IV.1.2. Orientações Genéricas & Cia Ofício Circulado n.º 30200, de 5 de Abril de 2018 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária – IVAAssunto: IVA – Prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral – Verba 2.11 da lista I anexa ao CIVA.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30200_2018.pdf Ofício Circulado n.º 132/2018.XXI de 9 de Abril de 2018 do Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisAssunto: Prorrogação do prazo da entrega da declaração Modelo 22 relativa ao período de 2017http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_132_2018_XXI.pdf IV. MiscelâniaIV.2.1. Economia, Finanças e Fiscalidade O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, que visa garantir uma adequada execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2018. Nesta sede foi também aprovado um decreto-lei que tornou as regras relativas à atividade dos fundos de investimento mais … Ler Mais
Newsletter – Jurisprudência – Abril 2018
III. JURISPRUDÊNCIAIII.1. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 2018, Processo C‑525/16: Reenvio prejudicial. Concorrência. Abuso de posição dominante. Artigo 102.º, segundo parágrafo, alínea c), TFUE. Conceito de “desvantagem na concorrência”. Preços discriminatórios no mercado a jusante. Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor. Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo.Sumário:“O conceito de «desvantagem na concorrência», na aceção do artigo 102., segundo parágrafo, alínea c), TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, no caso em que uma empresa dominante aplica preços discriminatórios a parceiros comerciais no mercado a jusante, visa a situação em que esse comportamento pode ter por efeito uma distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais. A constatação dessa «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear-se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto que permita concluir que o referido comportamento tem influência nos custos, nos lucros, ou noutro interesse relevante de um ou vários desses parceiros, de modo que esse comportamento seja suscetível de afetar a referida posição.”http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62016CJ0525&rid=42 Acórdão … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Abril 2018
II. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 23/2018 de 10 de Abril: Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/23/2018/04/10/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 22/2018 de 10 de Abril: Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/2018/04/10/p/dre/pt/html Portaria n.º 102/2018 de 16 de Abril: Fixa o valor da taxa sanitária e de segurança alimentar mais para o ano de 2018.http://data.dre.pt/eli/port/102/2018/04/16/p/dre/pt/html Lei Orgânica n.º 1/2018 de 19 de Abril: Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).http://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2018/04/19/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 25/2018 de 24 de Abril: Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/25/2018/04/24/p/dre/pt/html
Newsletter – Editorial – Abril 2018
I. EDITORIAL – ENTRADA EM VIGOR DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Este regime introduz um amplo conjunto de novas regras sobre dados pessoais, impondo o cumprimento de inúmeras obrigações às empresas que procedem ao tratamento de dados pessoais de pessoas singulares, cujo incumprimento se encontra sujeito à aplicação de coimas até aos € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros) ou ao correspondente a 4% da faturação anual. Antecipando a entrada em vigor do Regulamento, foi aprovado em Conselho de Ministros diplomas que visam assegurar o cumprimento do Regulamento no sector judicial e perante a Administração Pública. Espera-se ainda a publicação, durante o mês de Maio, do novo regime nacional sobre proteção de dados pessoais. No âmbito Jurisprudencial, cumpre fazer referência ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 26 de Abril no Processo C‑81/17. Este Acórdão tem por objeto a interpretação dos artigos 167°, 168°, 179°, 180° e 182° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de … Ler Mais