Newsletter – Jurisprudência – Janeiro 2018

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e-legal® Newsletter - Editorial - Janeiro 2018

III. JURISPRUDÊNCIA III. 1 Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2018, Processo n.º C-676/16:Reenvio prejudicial. Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento … Read More

Newsletter – Legislação – Janeiro 2018

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II. LEGISLAÇÃO Portaria n.º 3/2018, de 3 de Janeiro: Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.http://data.dre.pt/eli/port/3/2018/01/03/p/dre/pt/html Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de Janeiro: Aprova o Orçamento da … Read More

Newsletter – Editorial – Janeiro 2018

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I.  EDITORIAL – Atualização do Indexante de Apoios Sociais No início do ano de 2018, foram implementadas as principais medidas previstas no Orçamento de Estado. Neste âmbito, saliente-se a Portaria n.º 21/2018, de 18 de … Read More