III. JURISPRUDÊNCIA III. 1 Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2018, Processo n.º C-676/16:Reenvio prejudicial. Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Diretiva 2005/60/CE. Âmbito de aplicação. Artigos 2.°, n.º 1, ponto 3, alínea c), e 3.°, ponto 7, alínea a). Empresa cujo objeto social é a venda de sociedades comerciais inscritas no registo comercial e constituídas unicamente com o objetivo de serem vendidas. Venda realizada por cessão da participação de uma empresa na sociedade pré constituída. Sumário:“O artigo 2.°, n.° 1, ponto 3, alínea c), da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, lido em conjugação com o artigo 3.°, ponto 7, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida por essas disposições uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, cuja atividade comercial consiste em vender sociedades por si constituídas, sem qualquer pedido prévio por parte dos seus potenciais clientes, com o objetivo … Ler Mais
Newsletter – Legislação – Janeiro 2018
II. LEGISLAÇÃO Portaria n.º 3/2018, de 3 de Janeiro: Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018.http://data.dre.pt/eli/port/3/2018/01/03/p/dre/pt/html Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de Janeiro: Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.http://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html Portaria n.º 7/2018, de 5 de Janeiro: Aprova a extensão do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol.http://data.dre.pt/eli/port/7/2018/01/05/p/dre/pt/html Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018, de 8 de Janeiro: Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2018.http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2018/01/08/p/dre/pt/html Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro: Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de Janeiro: Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018.http://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de Janeiro: Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º do artigo 58.º-A do Código do IRS.http://data.dre.pt/eli/decregul/1/2018/01/10/p/dre/pt/html Portaria n.º 14/2018, de 11 de Janeiro: Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.http://data.dre.pt/eli/port/14/2018/01/11/p/dre/pt/html Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro: Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais … Ler Mais
Newsletter – Editorial – Janeiro 2018
I. EDITORIAL – Atualização do Indexante de Apoios Sociais No início do ano de 2018, foram implementadas as principais medidas previstas no Orçamento de Estado. Neste âmbito, saliente-se a Portaria n.º 21/2018, de 18 de Janeiro, que procedeu à atualização do Indexante de Apoio Sociais (IAS), que se fixa agora em € 428,90. Trata-se do maior aumento do IAS desde 2008, sendo certo que o Indexante se manteve inalterado entre 2009 e 2016, tendo uma grande relevância no âmbito da Segurança Social, nomeadamente, no subsídio de desemprego, baixa médica, rendimento social de inserção, abono de família, taxas moderadoras e contribuições. No mês de janeiro foram ainda aprovados o Orçamento da Região Autónoma dos Açores (Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de Janeiro), como da Madeira (Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M de 9 de Janeiro) para o ano de 2018. Nota ainda para o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de Janeiro, que alterou o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Quanto à Jurisprudência, saliente-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 22 de janeiro, relativo ao processo n.º 281/2017, que julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, as normas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil, sendo que a Câmara Municipal … Ler Mais