Em agosto de 2023, foram publicadas várias leis importantes, incluindo a Lei n.º 38/2023, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2023-2026, a Lei n.º 39/2023, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Outras leis importantes incluem a Lei n.º 40/2023, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, a Lei n.º 45/2023, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual e a Lei n.º 52/2023, que completa a transposição de várias diretivas da UE relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.